Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31563
Title in Portuguese: Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no Brasil
Author: Aquino, Alexandre José Silva de
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Crédito tributário
Execução fiscal
Dívida ativa
Administração pública
Issue Date: 2010
Citation: AQUINO, A. J. S. (2010)
Abstract in Portuguese: A execução fiscal através do Poder Judiciário, além de ser um meio de obtenção de recursos financeiros para o Orçamento Público, constitui-se, também, em uma fonte de custos para a Administração Pública. Assim, o principal objetivo da presente monografia é descrever os principais entraves relacionados à cobrança judiciária de débitos tributários. Esses problemas foram observados durante a realização de pesquisa científica promovida por uma entidade governamental visando à análise do custo da execução fiscal no Brasil. Entre os principais impedimentos, foram observados: dificuldades em certos procedimentos, como a citação e a penhora; o alto custo de execução de certas dívidas, que, algumas vezes, superavam o valor da dívida; a falta de servidores e de centrais de execução de mandados; a ilegalidade no estabelecimento de contribuições pelos conselhos profissionais.
Abstract: Tax foreclosure trough Judiciary, besides showing itself a way of obtaining financial resources to Appropriation Act, is a source of costs to Public Administration. Thus, the main objective of the present monograph is to describe main impediments in judiciary recovery of tax. These problems were observed during the realization of a scientific research promoted by a governmental entity searching the analysis of the cost of tax foreclosure in Brazil. Among main impediments, were observed: difficulties in acts like summon and attachment; high cost in tax foreclosure of some debts that, sometimes, were bigger than the value of the debt; lack of public officers and courts of writs execution; illegalities in establishing contributions by professional councils.
Description: AQUINO, Alexandre José Silva de. Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no Brasil. 2010. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31563
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2010_tcc_ajsaquino.pdf763,59 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.