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Title in Portuguese: Uso de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários
Author: Mello, Davi Simões de
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Mercado imobiliário
Conduta
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2007
Citation: MELLO, D. S. (2007)
Abstract in Portuguese: Procura delinear, sucintamente, o mercado financeiro brasileiro, demonstrando seu assento constitucional. Define o mercado de capitais e delineia sua função econômico-social. Caracteriza o mercado de valores mobiliários como segmento do mercado de capitais, apresentando a atual concepção doutrinária acerca dos valores mobiliários. Apresenta a evolução da noção de empresa e o surgimento da figura do administrador, em uma posição fiduciária em relação à empresa. Estabelece os deveres legais do administrador e a proibição ao uso de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários. Finalmente, examina as formas de repressão estatal ao uso de informações privilegiadas, inicia com a repressão administrativa por parte da Comissão de Valores Mobiliários, após, descreve a possibilidade de reparação cível e analisa a repressão criminal, interpretando a nova legislação incriminadora. Conclui que apesar de ter notável sentido econômico, a proibição ao uso de informações relevantes deve ser sustentada pelo seu aspecto ético, sem o qual as normas perdem o seu valor.
Abstract: It tries to determine, briefly, Brazil’s financial market, delineating its constitutional place. Defines the capital market and determines its socialeconomic role. Characterize the securities market as a segment of the capital market, portraying the current doctrinaire definition of securities. Then, it tries to delineate the evolution of the enterprise notion and the appearance of the professional manager, in a fiduciary position towards the company. It establishes the legal duties of the manager and the prohibition of the insider trading in the securities market. Finally, examines the forms of state repression over the insider trading, beginning with the administrative restraint by the Brazilian Securities Commission, later on, describes the possibility of civil compensation and analyzes the criminal repression, elucidating the new legislation. It concludes that despite the prohibition of the insider trading has a remarkable economic ground, it’s the ethical side that shall place its foundations, without this, all rules go astray.
Description: MELLO, Davi Simões de. Uso de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários. 2007. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32991
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