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Title in Portuguese: Súmula vinculante: uma abordagem crítica
Author: Saraiva, Leonardo Tavares
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Súmulas (Direito)
Efeito Vinculante
Issue Date: 2007
Citation: SARAIVA, L. T. (2007)
Abstract in Portuguese: A presente monografia tem por objetivo a análise da Súmula Vinculante, instituto inserido no ordenamento jurídico nacional através da Emenda Constitucional nº 45/04. O trabalho se inicia a partir de uma abordagem conceitual, examinando-se o artigo. 103-A, da Constituição Federal. Em seguida, estudam-se os aspectos positivos e negativos sobre a adoção do instituto, destacando-se as polêmicas doutrinárias correlacionadas. Após, comenta-se a Lei nº 11.417/06. E, por fim, apontam-se as súmulas vinculantes editadas.
Abstract: The present monograph has for objective the analysis of binding abridgement, institute inserted into the national law system by the Constitutional Amendment No. 45/04. The text starts from the concept of the institute, examining the article 103-A, of the Federal Constitution. Then, it studies the positive and negative effects on the adoption of the institute, stressing the controversial doctrinal correlated. After, it comments the Law No. 11.417/06. Finally, it exposes the edited binding abridgement.
Description: SARAIVA, Leonardo Tavares. Súmula vinculante: uma abordagem crítica. 2007. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33053
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