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Title in Portuguese: Da possibilidade jurídica de utilização de interceptação telefônica como prova emprestada em processo de improbidade administrativa
Author: Porto, Ciro Benigno
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Interceptação telefônica
Prova (Direito)
Corrupção administrativa
Direito à privacidade
Issue Date: 2006
Citation: PORTO, C. B. (2006)
Abstract in Portuguese: Análise sobre a possibilidade jurídica de utilização das provas licitamente colhidas por meio de interceptação telefônica, realizada em processo penal ou em instrução processual penal, em processo de improbidade administrativa através do instituto processual denominado prova emprestada. Exposição sobre as principais notas do direito fundamental à intimidade, caracterização do direito ao sigilo das comunicações telefônicas como manifestação do direito à intimidade, exame das hipóteses constitucionais de exceção ao sigilo das comunicações telefônicas, investigação da natureza jurídica e do regime jurídico das interceptações telefônicas, delimitação das condições de eficácia e validade da prova emprestada e, finalmente, conclusão pela admissibilidade da utilização dos resultados obtidos mediante interceptação telefônica como prova emprestada em processo de improbidade administrativa.
Abstract: Analyses about the juridical possibility of using proofs legally get by telephonic interception in public management improbity process by the process institute called borrowed proof. Exposition about the principals notes of the fundamental right to intimacy, characterization of the right to seal in the telephonic communications as a manifestation of the right to intimacy, exam the constitutional hypothesis of exception to the telephonic communications’ seal, investigation of the juridical nature and the juridical regime of telephonic conversation’s interception, delimitation of efficacy and validity of borrowed proof’s and, finally, conclusion about the admissibility of the results achieved by telephonic conversation’s interception as a borrowed proof in a public management improbity process.
Description: PORTO, Ciro Benigno. Da possibilidade jurídica de utilização de interceptação telefônica como prova emprestada em processo de improbidade administrativa. 2006. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33401
metadata.dc.type: TCC
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