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Title in Portuguese: Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Author: Dantas, Francisco Wanderson Pinto
Advisor(s): Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Issue Date: 2006
Citation: DANTAS, F. W. P. (2006)
Abstract in Portuguese: O aumento da industrialização tem trazido consigo uma nova espécie de criminalidade, a que envolve a atividade das empresas. Reconhece-se, internacionalmente, que o sistema preventivo tradicional, baseado em punições civis e administrativas, é insuficiente para gerar um efeito preventivo contra essa criminalidade moderna. Diante da necessidade de se proteger os principais bens jurídicos lesados por esse fenômeno, quais sejam o meio ambiente e a ordem econômica, vários países têm consagrado a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. No direito brasileiro, a responsabilidade penal das corporações foi prevista na Constituição Federal de 1988, o que representa uma quebra do princípio secularmente adotado, o da societas delinquere non potest. O novo paradigma ditado pelo legislador tem, no entanto, provocado divisões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, gerando o surgimento de correntes que pregam que houve a adoção do instituto pelo ordenamento de forma definitiva, bem como outras que defendem que as regras constitucionais não pretenderam tal responsabilização. Quem defende a possibilidade de a pessoa moral delinqüir prescreve que a tradicional teoria do delito deve ser abandonada. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui natureza diversa da pessoa natural, deve ela ser responsabilizada com base em outros requisitos, em seguimento ao princípio da isonomia, que não a culpabilidade e o agir guiado por uma vontade. Novos requisitos se fazem necessários para se responsabilizar a pessoa coletiva, sem se causar lesão à segurança jurídica. A aplicação plena desse instituto necessita, entretanto, de maior detalhamento legislativo quanto às penas, para que se evitem dúvidas jurisprudenciais.
Abstract: The increase of the industrialization has been bringing with itself a new criminality species, the one that involves the activity of the companies. It is recognized that the traditional preventive system, based on civil and administrative punishments, is insufficient to generate a preventive effect against that modern criminality. Due to the need of protecting the main juridical goods harmed by that phenomenon, which are the environment and the order economical, several countries have been consecrating the penal responsibility of the legal entities. In the Brazilian right, the penal responsibility of the corporations was foreseen in the Federal Constitution of 1988, which represent a break of the anticle rule adopted, the one of the societas delinquere non potest. The new paradigm dictated by the legislator has, however, caused divisions in the doctrine and in the jurisprudence, generating the appearance of currents that preach that there was the adoption of the institute for the juridical system in a definitive way, as well as another that defend that the constitutional rules didn't intend this kind of responsability. Who defends the moral person's possibility to offend prescribes that the traditional theory of the crime should be abandoned. Tends in view that the legal entity and the natural person have different natures, should that be responsible with base in other requirements, in continuation to the rule of the equality, that no the guilt and acting guided by a will. New requirements are made necessary to make responsible the collective person, without causing lesion to the juridical safety. The full application of that institute also needs larger legislative details about the feathers, for doubts in the jurisprudence being avoided.
Description: DANTAS, Francisco Wanderson Pinto. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2006. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33408
metadata.dc.type: TCC
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