Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33413
Title in Portuguese: Dosimetria penal: circunstâncias judiciais de fixação da pena-base (art. 59 do CPB)
Author: Odísio, Samia Chaves
Advisor(s): Brizzi, Carla Caldas Fontenelle
Keywords: Pena (Direito)
Punição
Direito penal
Issue Date: 2006
Citation: ODÍSIO, S. C. (2006)
Abstract in Portuguese: Analisa a dosimetria penal quanto à fixação da pena-base. Remonta às origens da pena e do direito estatal de punir nas sociedades antigas até sua atual aplicação em diversos países, principalmente no Brasil. Trata sobre a sentença penal, seus fundamentos e requisitos, dando especial atenção a sentença penal condenatória. Dispõe sobre a dosimetria penal e o princípio constitucional de individualização da pena, traçando suas particularidades e aplicação em diversos países. Delimita a pesquisa na primeira fase da dosimetria penal, que trata das circunstancias judiciais do art. 59 do CPB. Apresenta as circunstancias judiciais, individualizando-as, pontuando suas características e explicitando o procedimento adotado para sua correta apreciação pelo magistrado. Trata da instrução penal brasileira, apresentando os problemas que impossibilitam o magistrado analisar a contento as circunstancias judiciais, ocasionando penas em desacordo ao princípio de individualização das reprimendas penais.
Abstract: It analyzes the penal dosimetria with relationship to the fixation of the penaltybase. It retraces to the origins of the penalty and of the state right of punishing in the old societies until its current application in several countries, mainly in Brazil. It treats about the penal sentence, its beddings and requirements, giving special attention to condemnatory penal sentence. It disposes about the penal dosimetria and the constitutional principle of individualization of the penalty, delineating its particularities and application in several countries. It delimits the research in the first phase of the penal dosimetria, that treats about the judicial circumstances of the art. 59 of Brazilian Criminal Code. It presents the judicial circumstances, individualizing them, pointing out its characteristics and evidencing the adopted procedure for its correct appreciation by the magistrate. It treats about the Brazilian penal instruction, presenting the problems that disable the magistrate to analyze the judicial circumstances satisfactorily, causing penalties in disagreement to the individualization principle of the penal reprimands.
Description: ODÍSIO, Samia Chaves. Dosimetria penal: circunstâncias judiciais de fixação da pena-base (art. 59 do CPB). 2006. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33413
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2006_tcc_scodísio.pdf316,77 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.