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Title in Portuguese: Suspensão de segurança: limites objetivos para o seu deferimento
Author: Bezerra, Jean Garcia de Freitas
Advisor(s): Carvalho, Abimael
Keywords: Execuções (Direito)
Mandado de segurança
Processo civil
Medidas liminares
Issue Date: 2006
Citation: BEZERRA, J. G. F. (2006)
Abstract in Portuguese: Visa a presente monografia tratar do instituto processual denominado usualmente de “suspensão de segurança”, que tem como função precípua salvaguardar determinados interesses públicos diante da execução imediata de certos provimentos jurisdicionais, atualmente regido pelas Leis nº 1.533/51, nº 4.348/64, nº 8.038/90, nº 7.347/85, nº 8.437/92, nº 9.494/97, e nº 9.507/97. Serão abordados os aspectos gerais do incidente de suspensão, como as suas finalidades, evolução normativa, natureza jurídica, em seguida serão analisados os pressupostos objetivos para o seu deferimento, ou seja, a constatação de que a decisão invectivada causará grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas.
Abstract: The purpose of this monograph is to deal with the procedural institute, usually referred to as a "suspension of security," whose primary function is to safeguard certain public interests in the face of the immediate execution of certain jurisdictional appeals, currently governed by Laws No. 1,533 / 51, No. 4,348 / 64, no. No. 8,337 / 92, No. 9,494 / 97, and No. 9,507 / 97. The general aspects of the suspension incident, such as its purposes, normative evolution, legal nature, will be discussed, then the objective assumptions for its approval, that is, the determination that the invoked decision will cause serious damage to the order, the economy, public health or safety.
Description: BEZERRA, Jean Garcia de Freitas. Suspensão de segurança: limites objetivos para o seu deferimento. 2006. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33480
metadata.dc.type: TCC
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