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Title in Portuguese: A medida liminar e suas peculiaridades no mandado de segurança coletivo
Author: Lima, Pedro Costa Matos
Advisor(s): Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Keywords: Medidas liminares
Mandado de segurança
Processo civil
Issue Date: 2006
Citation: LIMA, P. C. M. (2006)
Abstract in Portuguese: Este ensaio analisa a medida liminar no mandado de segurança coletivo, com o objetivo de demonstrar suas diferenças no tocante a sua utilização no writ tradicional. Debruça-se sobre os direitos difusos e coletivos e acentua as características do instituto, pontuando os requisitos necessários para sua concessão. Propõe a inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece o procedimento de deferimento da medida, baseada aquela em princípios constitucionais legítimos. Considera, ainda, as hipóteses de modificação da liminar concedida, assim como a possibilidade de sua suspensão.
Abstract: This essay analyzes the Injunction Order given on the Collective Writ of Mandamus in order to demonstrate the differences on its usage when compared with the Common Writ. It talks about collective and diffuse rights and accentuates the characteristics of the institute, pointing out the requirements to its concession. It claims the unconstitutionality of the rule that establishes the mandatory procedures to the order’s concession, based on legitimate constitutional principles. It also considers the cases in which the order can be revoked or have its effects suspended.
Description: LIMA, Pedro Costa Matos. A medida liminar e suas peculiaridades no mandado de segurança coletivo. 2006. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33499
metadata.dc.type: TCC
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