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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33499| Type: | TCC |
| Title: | A medida liminar e suas peculiaridades no mandado de segurança coletivo |
| Authors: | Lima, Pedro Costa Matos |
| Advisor: | Albuquerque, Alexandre Rodrigues de |
| Keywords: | Medidas liminares;Mandado de segurança;Processo civil |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | LIMA, P. C. M. (2006) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este ensaio analisa a medida liminar no mandado de segurança coletivo, com o objetivo de demonstrar suas diferenças no tocante a sua utilização no writ tradicional. Debruça-se sobre os direitos difusos e coletivos e acentua as características do instituto, pontuando os requisitos necessários para sua concessão. Propõe a inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece o procedimento de deferimento da medida, baseada aquela em princípios constitucionais legítimos. Considera, ainda, as hipóteses de modificação da liminar concedida, assim como a possibilidade de sua suspensão. |
| Abstract: | This essay analyzes the Injunction Order given on the Collective Writ of Mandamus in order to demonstrate the differences on its usage when compared with the Common Writ. It talks about collective and diffuse rights and accentuates the characteristics of the institute, pointing out the requirements to its concession. It claims the unconstitutionality of the rule that establishes the mandatory procedures to the order’s concession, based on legitimate constitutional principles. It also considers the cases in which the order can be revoked or have its effects suspended. |
| Description: | LIMA, Pedro Costa Matos. A medida liminar e suas peculiaridades no mandado de segurança coletivo. 2006. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33499 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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