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Title in Portuguese: Sigilo bancário: as limitações às exceções do sigilo
Author: Holanda, Roberto Capistrano
Advisor(s): Aragão, Francisco Paulo Brandão
Keywords: Sigilo bancário
Direito à privacidade
Direitos fundamentais
Issue Date: 2006
Citation: HOLANDA, R. C. (2006)
Abstract in Portuguese: Discorre acerca do Sigilo Bancário e suas possibilidades de exceção, buscando estabelecer limites no excepcionar do segredo bancário a fim de que se encontre equilíbrio entre as disposições constitucionais defensoras do sigilo e a lei infraconstitucional que trata da matéria. Analisa a evolução histórica do instituto e seus fundamentos jurídicos, dissertando sobre as diversas teses acerca de tais fundamentos. Descreve as possibilidades de quebra do sigilo bancário sob a ótica das instituições solicitadoras, delimitando seu papel de atuação no acesso às informações bancárias secretas.
Abstract: Discorre about Sigilo Bancário and its possibilites of excess, seeking to establish limits not excepted from segredo bancário to fim that was balanced between the dispositions constitucionais defenders of stealth and infra-constitutional law dealing with material. Analyzes the historical evolution of the institute and its juridical foundations, disseminating about the diverse theses about these foundations. Descreve the possibilites of bankruptcy stealth bank on ottica requesting institutions, delimiting its role of atuação no access to secret banking information.
Description: HOLANDA, Roberto Capistrano. Sigilo bancário: as limitações às exceções do sigilo. 2006. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33552
metadata.dc.type: TCC
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