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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33720| Tipo: | TCC |
| Título: | Empreendedor individual e limitação patrimonial: panorama atual e as mudanças promovidas pela lei nº 12.441/2011 |
| Autor(es): | Gondim, Victor Sampaio |
| Orientador: | Caminha, Uinie |
| Palavras-chave: | Sociedades limitadas;Empresas individuais |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | GONDIM, V. S. (2011) |
| Resumo: | Analisa a Lei n.º 12.441/2011, que permitiu no ordenamento brasileiro a limitação da responsabilidade patrimonial do empreendedor individual através da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Descreve a evolução histórica da personalidade jurídica, da limitação da responsabilidade patrimonial e dos tipos societários até o Código Civil de 2002, para destacar que o reconhecimento da limitação de responsabilidade do empreendedor individual seria a etapa seguinte deste processo. Expõe os preconceitos acerca do tema, a fórmula de que os empreendedores individuais fazem uso para limitar sua responsabilidade nos ordenamentos em que não há esta previsão específica e os modelos propostos pela doutrina brasileira para a limitação desejada, quais sejam, o patrimônio de afetação com personalidade jurídica, o patrimônio especial despersonalizado e a sociedade unipessoal, salientando seus pontos positivos e negativos. Estuda a legislação em vigor pertinente à responsabilidade patrimonial do empreendedor individual e as exceções previstas atualmente no ordenamento. Comenta as mudanças promovidas pela Lei n.º 12.441/2011 no Código Civil de 2002. |
| Abstract: | Analyses Law no. 12.441/2011, which allowed in the Brazilian legal framework a limited liability for individual entrepreneurs by using the Limited Liability Individual Enterprise – EIRELI. Describes how legal entity, limited liability, and commercial partnerships have historically evolved up until the Civil Code of 2002, to highlight that limiting the liability of the individual enterpreneur would be the next step of this process. Shows the resistance on the subject, the way in which individual entrepreneurs limit their liability in legal systems that do not allow it directly, and the models proposed by the Brazilian doctrine for this kind of limitation, which are: patrimony of affectation as a legal entity, patrimony of affectation as a legal object, and single-member company, underlining its positive and negative aspects. Studies how Brazilian law currently treats the liability of the sole proprietorship and the exceptions provided. Remarks the changes made by Law no. 12.441/2011 to the Brazilian Civil Code of 2002. |
| Descrição: | GONDIM, Victor Sampaio. Empreendedor individual e limitação patrimonial: panorama atual e as mudanças promovidas pela lei nº 12.441/2011. 2011. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33720 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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