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Title in Portuguese: Crítica à lei dos crimes hediondos
Author: Oliveira Júnior, Francisco Elnatan Carlos de
Advisor(s): Holanda, Marcos de
Keywords: Crime hediondo
Direito penal
Issue Date: 2006
Citation: OLIVEIRA JÚNIOR, F. E. C. (2006)
Abstract in Portuguese: Apresenta uma abordagem crítica e reflexiva a respeito da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados). Analisa as conseqüências das restrições trazidas na mencionada lei sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Acentua os principais pontos de colisão entre a lei infraconstitucional e o texto da Carta Magna. Utiliza-se de profusa pesquisa doutrinária e jurisprudencial e apresenta resultados conclusivos no tocante à inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90.
Abstract: It´s a result of studying about criminal law created at em of ninety years. Analysis the points of collision between the law nº 8.072/90 ande the Federal Constitution, mainly the aspects witch concern to human rights and human dignity. At the conclusion of this work, it’s showed how unconstitutional are the rules in the law nº 8.072/90.
Description: OLIVEIRA JÚNIOR, Francisco Elnatan Carlos de. Crítica à lei dos crimes hediondos. 2006. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34372
metadata.dc.type: TCC
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