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Title in Portuguese: Prescrição do FGTS após a extinção do contrato de trabalho
Author: Gomes, Aline Késia Rodrigues
Advisor(s): Pinto , Marcelo Rodrigues
Keywords: Fundo de garantia do tempo de serviço
Contrato de trabalho
Direito do trabalho
Issue Date: 2006
Citation: GOMES, A. K. R. (2006)
Abstract in Portuguese: A exata extensão do direito do trabalhador é medida essencial para o equilíbrio das relações trabalhistas. O obreiro, desprovido que está da possibilidade de se tornar estável no emprego, abolida pela Carta Magna atual, tem no FGTS e na indenização compensatória incidente sobre os depósitos fundiários a única garantia de compensação do seu tempo de serviço diante da faculdade potestativa do empregador de despedir. Neste trabalho, procuraremos delimitar o alcance do FGTS na sua perspectiva trabalhista, seu prazo prescricional, sem, entretanto, deixar de abordar suas múltiplas dimensões, inclusive, a de fundo social, uma vez que seus recursos também são aplicados em habitação, infra-estrutura e saneamento básico.
Abstract: The accurate extension of the right of the worker is measured essential for the balance of the working relations. The worker, unprovided that he is of the possibility of if to become steady in the job, abolished for the current Great Letter, has in the FGTS and the incident indemnification for losses on the agrarian deposits the only guarantee of compensation of its time of service ahead of the potestative college of the employer to fire. In this work, we will look for to delimit the reach of the FGTS in its working perspective, its limitation, without, however, leaving to approach its multiple dimensions, also, of deep social, a time that its resources also are applied in habitation, infrastructure and basic sanitation.
Description: GOMES, Aline Késia Rodrigues. Prescrição do FGTS após a extinção do contrato de trabalho. 2006. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34375
metadata.dc.type: TCC
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