Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34379
Title in Portuguese: Das sanções pecuniárias aplicáveis ante o descumprimento das decisões proferidas no juízo cível
Author: Chaves, Renata Werton Veras
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Processo civil
Sanções (Direito)
Multas
Desobediência
Issue Date: 2006
Citation: CHAVES, R. W. V. (2006)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho ostenta o escopo precípuo de analisar as sanções pecuniárias aplicáveis em casos de descumprimento das decisões judiciais proferidas pelo juízo cível. Tal desrespeito aos pronunciamentos advindos do Poder Judiciário, situação que tem se tornado comum na realidade pátria, consubstancia uma afronta à efetividade do processo e ao direito fundamental do acesso à Justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que deve ser compreendido como o direito de uma efetiva transformação no mundo prático e não apenas como a entrega de provimentos formais, sob pena de se ter uma “Jurisdição de papel”. O mais intrigante é que o ordenamento jurídico nacional já dispõe de sanções teoricamente aptas a impedir a recalcitrância, dentre as quais estão compreendidas aquelas de natureza pecuniária insertas nos artigos 14, 461, 461-A e 601 do Código de Processo Civil. O que se faz necessário é o conhecimento de tais sanções e a aplicação prática das mesmas, punindo quem comete ato tão temerário ao exercício da justiça. O magistrado, revestido dos poderes que lhes foram conferidos especialmente pelas últimas reformas no Código de Processo Civil, ostenta papel importante nesse mister. Não se nega, entretanto, que, de lege ferenda, algumas alterações se fazem necessárias às disposições referidas a fim de lhes conceder maior aprimoramento.
Abstract: The present work exhibits the main target of analyzing the applicable pecuniary sanctions in cases of disregard of the sentences pronounced by the civil judgment. Such disrespect to the happened uprisings of the Judiciary Power, situation that if has become common in the native reality, appears as a confront to the effectiveness of the process and the basic right of the access to the Justice foreseen in the article 5º, XXXV, of the Federal Constitution, that must be understood as the right of an effective transformation in the practical world and not only as the provisions delivery deeds of division, duly warned if to have a "Jurisdiction of paper". Most intriguing is that the national legal system already theoretically makes use of apt sanctions to hinder the recalcitrance, amongst which those of pecuniary nature are found in articles 14, 461, 461-A and 601 of the Code of Civil Process. What if it makes necessary is the knowledge of such practical sanctions and the application of the same ones, punishing who commits so reckless act to the exercise of justice. The magistrate, coated with the powers he has been given especially by the last reforms in the Code of Civil Process, exhibits important paper in this necessity. We can not refuse, however, that, in lege ferenda, some alterations are necessary to the cited disposals in order to grant to greater improvement to them.
Description: CHAVES, Renata Werton Veras. Das sanções pecuniárias aplicáveis ante o descumprimento das decisões proferidas no juízo cível. 2006. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34379
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2006_tcc_rwvchaves.pdf372,58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.