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Title in Portuguese: O pedido de suspensão de liminar da lei nº 8.437/92
Author: Paiva, Natasha de Alcântara
Advisor(s): Lima, Daniel Araújo
Keywords: Medidas liminares
Processo civil
Tutela antecipada
Issue Date: 2006
Citation: PAIVA, N. A. (2006)
Abstract in Portuguese: Este estudo trata do Pedido de Suspensão de Liminar regulado pela Lei nº 8.437/92, instrumento dado ao Poder Público em juízo para a proteção do interesse público primário. Após um breve relato acerca da jurisdição e da necessidade da tutela de urgência, é realizada uma pesquisa do momento de criação desse instituto, além de suas transformações através da edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo. Analisa-se também seu âmbito de incidência, sua natureza jurídica, seus pressupostos, sua eficácia e demais aspectos procedimentais pelos quais se desenvolve. Por fim, faz-se uma comparação entre o Pedido de Suspensão e os princípios constitucionais, especialmente o princípio do devido processo legal.
Abstract: This study treats the Request of Suspension of Preliminary Verdict guided by the Law nº 8.437/92, instrument given to the Public Power in judgement for the protection of the public primary interest. After a short report about the jurisdiction and the necessity of the protection of urgency, is carried out an inquiry of the moment of creation of this institute, besides its transformations through the publication of provisional measures by the Executive Power. Analyses also its extent of incidence, its legal nature, its presuppositions, its efficiency and too many proceeding aspects by which it is developed. Finally, a comparison is done between the Request of Suspension and the Constitutional Beginnings, specially the Beginning of the proper legal process.
Description: PAIVA, Natasha de Alcântara. O pedido de suspensão de liminar da lei nº 8.437/92. 2006. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34392
metadata.dc.type: TCC
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