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Tipo: TCC
Título: A argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento do controle de constitucionalidade
Autor(es): Ximenes Neto, Raymundo Napoleão
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Argüição de descumprimento de preceito fundamental
Data do documento: 2006
Citação: XIMENES NETO, R. N. (2006)
Resumo: A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental veio para o ordenamento jurídico com o objetivo de completar o rol de ações constitucionais que protegem o Estado Democrático de Direito. Em 1999, quando da regulamentação normativa pelo legislador ordinário da norma constitucional de eficácia limitada inserida no art. 102, §1º da Constituição Federal, foi trazida a possibilidade de contra ato do Poder Público, que descumprisse os mais nobres preceitos da Carta Constitucional, ajuizar-se ação perante o STF para fazer sanar em caráter preventivo ou repressivo a lesão ou mesmo quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. A legitimidade ativa para propositura é a mesma da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o rol descrito no art. 103 da CF/88. Mister se faz o esclarecimento da forte discussão em torno do veto presidencial que impossibilitou a legitimidade universal como existente no direito alienígena. Para a ação não existe prazo prescricional para a propositura e por decisão da maioria absoluta dos Ministros do STF, poderá ser deferido pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Finalmente, o instituto tem sido manejado de forma tímida, com muitos indeferimentos pelo descabimento da ação. Também há as que buscam equilibrar a harmonia e independência entre os poderes do Estado, por vezes abalados pelos deslizes dos atos das funções do Poder Público. É certo que as argüições que mais chamaram a atenção foram as de número 45 e 54.
Abstract: The Argument of Non-Compliance with Fundamental Precept came to the legal order with the purpose of completing the list of constitutional actions that protect the Democratic State of Law. In 1999, when the normative regulation by the ordinary legislator of the constitutional norm of limited effectiveness inserted in art. 102, paragraph 1 of the Federal Constitution, the possibility was brought against the act of Public Power, which violated the noblest precepts of the Constitutional Charter, filing an action before the Supreme Court to make preventive or repressive healing of the injury or even the constitutional controversy over a federal, state or municipal law or legislative act, including those prior to the Constitution. The active legitimacy for proposition is the same as for the Direct Action of Unconstitutionality, being the role described in art. 103 of CF / 88. Mister is the clarification of the strong discussion about the presidential veto that precluded universal legitimacy as existing in alien law. For the action there is no prescriptive deadline for the filing and by decision of the absolute majority of the STF Ministers, an injunction may be granted for the preliminary injunction in the plea of ​​non-compliance with a fundamental precept. Finally, the institute has been handled in a timid manner, with many refusals for disregarding the action. There are also those that seek to balance the harmony and independence between the powers of the State, sometimes shaken by the slips of the acts of the functions of the Public Power. It is true that the arguments that drew the most attention were those of number 45 and 54.
Descrição: XIMENES NETO, Raymundo Napoleão. A argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento do controle de constitucionalidade. 2006. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34439
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