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Title in Portuguese: A participação de cooperativas em licitações públicas
Author: Dantas, Juliana de Holanda
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Cooperativas
Licitação pública
Administração pública
Issue Date: 2006
Citation: DANTAS, J. H. (2006)
Abstract in Portuguese: Versa sobre sociedade cooperativa e sua possibilidade de participar de licitações públicas. As cooperativas são consideradas sociedades simples pelo legislador brasileiro. A finalidade das cooperativas é prestar serviços aos seus associados. A Constituição Brasileira dispõe sobre cooperativas, indicando a necessidade de atuação do Estado no estímulo e incentivo do cooperativismo. Parte da doutrina e da jurisprudência nega a possibilidade de participação das cooperativas em licitações públicas. Essa exclusão é prejudicial para as cooperativas. A participação das cooperativas em licitações públicas não se choca com a finalidade das cooperativas. Essa participação não fere o princípio da igualdade nas licitações.
Abstract: It deals with cooperative society and its possibility of participating of public bidding at an auction. The cooperatives are considered by the Brazilian legislator as simple societies. The cooperatives' objective is to provide services to its partners. The Brazilian Constitution disposes about cooperatives, indicating the necessity of the actuation of the State on the stimulus and incentive of cooperatives. Part of the doctrine and of the jurisprudence denies the cooperatives' possibility of participating of public bidding at an auction. This exclusion is prejudicial to the cooperatives. The cooperatives participation in public bidding at an auction not collides with cooperatives' objective. This participation do not hurt the equality's principle in bidding at an auction.
Description: DANTAS, Juliana de Holanda. A participação de cooperativas em licitações públicas. 2006. 92 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34441
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