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Title in Portuguese: Da necessidade de prévia indicação das áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor municipal: contributos a uma maior efetivação do estatuto da cidade
Author: Celestino Junior, Francisco Telésforo
Advisor(s): Pitombeira, Sheila Cavalcante
Keywords: Planejamento urbano
Política urbana
Propriedade
Issue Date: 2006
Citation: CELESTINO JUNIOR, F. T. (2006)
Abstract in Portuguese: Trata dos institutos urbanísticos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, enfatizando a necessidade de previsão, no plano diretor municipal, das áreas em que se poderá aplicar os institutos. Relata a evolução dos institutos desde sua consagração constitucional, passando por sua maior regulamentação com o advento da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Destaca a importância do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios na efetivação da política urbana pátria e no combate à especulação imobiliária.
Abstract: It deals with the urbanistic concepts of compulsory parceling, construction or use, emphasizing the need of mentioning, in the municipal master plan, the areas where the sanctions could be implemented. It tells the evolution of the urbanistic mecha-nisms mentioned since its inclusion in the Brazilian Constitution of 1988, till its major regulation by the Law n.º 10.257/2001 (Statute of the City). It enlightens the importance of compulsory parceling, construction or use to the effectiveness of local urban policy and to fight the real estate speculation.
Description: CELESTINO JUNIOR, Francisco Telésforo. Da necessidade de prévia indicação das áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor municipal: contributos a uma maior efetivação do estatuto da cidade. 2006. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34444
metadata.dc.type: TCC
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