Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35462
Title in Portuguese: O comportamento das despesas públicas dos estados após a Lei de Responsabilidade Fiscal
Author: Pontes Neto, Raimundo Renato
Advisor(s): Jorge Neto, Paulo de Melo
Keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal - Brasil
Responsabilidade fiscal
Despesa pública
Issue Date: 2016
Citation: PONTES NETO, Raimundo Renato. O comportamento das despesas públicas dos estados após a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2016. 59 f. TCC (graduação em Ciências Econômicas) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2016.
Abstract in Portuguese: Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal tiveram que se enquadrar a uma série de normas e regras que visavam a partir do ano de 2000 promover uma maior transparência e disciplina fiscal na gestão dos recursos públicos. Com a imposição de limites de gastos com pessoal e de endividamento e as diversas punições previstas na lei, a grande maioria dos estados estão respeitando as determinações estabelecidas. Porém, a lei pode ter promovido um processo de uniformização dos gastos públicos com despesas de pessoal e de investimento com o passar dos anos. Dessa forma, com o objetivo de observar o comportamento das despesas públicas após a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente trabalho através da pesquisa bibliográfica e utilizando técnicas quantitativas, realizou uma análise descritiva de dados referentes as despesas de pessoal e de investimento dos estados entre os anos de 2000 e 2014. Os dados coletados e a análise de gráficos e figuras indicaram que após a publicação da lei, os estados brasileiros vem destinando maiores níveis de receitas para as despesas de pessoal. Observou-se também que o nível de investimento destes entes vem apresentando reduções nos últimos anos. A determinação de um nível máximo para gastos com pessoal e as diversas restrições impostas pela lei pode ter reduzido a margem fiscal dos estados para realizar gastos com investimento ao longo dos anos.
Abstract: In the Fiscal Responsibility Law, the Union, states, municipalities and the Federal District had to fit a series of rules and regulations that were intended from the year 2000 to promote greater transparency and fiscal discipline in the management of public resources. With the imposition of limits on personnel expenses and debt position and the various punishments set forth in the law, the vast majority of States are observing the provisions set forth. However, the law may have promoted a process of standardization of public expenditure on personnel costs and investment over the years. In this way, with the objective of observing the behavior of public spending after the Fiscal Responsibility Law, the present work through bibliographic research and using quantitative techniques, performed a descriptive analysis of data on personnel costs and investment of united between the years of 2000 and 2014. The data collected and the analysis of graphs and figures indicated that after the publication of the law, the brazilian states comes with higher levels of revenue for personnel costs. It was also observed that the level of investment of these loved has shown reductions in recent years. The determination of a maximum level for personnel expenses and the various restrictions imposed by law may have reduced the tax margin of states to carry out spending on investment over the years.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35462
Appears in Collections:CIÊNCIAS ECONÔMICAS - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2016_tcc_rrpontesneto.pdf949,26 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.