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Title in Portuguese: A Lei 13.254/2016 e seus impactos na economia
Author: Aguiar, Taylor Alves de
Advisor(s): Ferreira, Kilvia Souza
Keywords: Repatriação de Capitais
Imposto de Renda
Arrecadação Federal
Issue Date: 2017
Citation: AGUIAR, Taylor Alves de. A Lei 13.254/2016 e seus impactos na economia. 2017. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação em Administração ) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2017.
Abstract in Portuguese: Esse estudo tem como objetivo analisar a Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Capitais) na perspectiva dos crimes contra a ordem econômica e sobre o seu impacto na economia brasileira. Para isto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudência e a leitura de vários escritores focados em economia pública e artigos científicos especializados, inclusive, com consultas à legislação sobre a temática proposta. Em um primeiro momento, demonstram-se os tipos de crimes econômicos, os quais aparentam ser os maiores causadores das remessas de capital ao exterior. Em seguida, apresentam-se os acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito da Repatriação de Capitais, bem como algumas experiências dos outros países nessa questão. Finalizando, faz-se uma análise da lei e de seu resultado no primeiro prazo de adesão. Verificou-se ao longo do trabalho que a operacionalização da referida lei pode ser positiva ou negativa, devendo ser analisado caso a caso para a mitigação de eventual cobrança de impostos e multa por parte do Fisco em relação aos capitais mantidos no exterior.
Abstract: This study proposes a look into the Law No. 13,254/2016 (Capital Repatriation) in a perspective of crimes against the economy and its impact on the Brazilian economy. For this, bibliographical research, jurisprudence and the reading of several writers focused on public economics and specialized scientific articles, including, the legislation on the proposed theme were used. At first, the types of economic crimes are presented, which seems to be the main causes of remittances abroad. Following are the international agreements signed by Brazil in the area of Capital Repatriation, as well as some experiences of other countries in this matter. Finally, an analysis of the law and its result in the first term of adhesion is made. It was verified throughout the work that the operationalization of the law can be positive or negative and should be analyzed on a case-by-case basis for mitigation of eventual tax collection and a fine by the Treasury in relation to capital held abroad.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35876
Appears in Collections:CIÊNCIAS ECONÔMICAS - Monografias

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