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Title in Portuguese: Análise da possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada na justiça militar da união
Author: Sampaio, Lara Carneiro
Advisor(s): Silva, Alex Xavier Santiago da
Keywords: Colaboração Premiada
Justiça Militar
Lei 13.491/2017
Issue Date: 2018
Citation: SILVA, Alex Xavier Santiago da. Análise da possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada na justiça militar da união. 2018. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no âmbito da Justiça Militar, em especial, a da União, levando em consideração os seguintes aspectos: a inovação legislativa conferida pela Lei 13.491/2017, que ampliou consideravelmente a sua competência; os princípios da hierarquia e da disciplina, instituidores das Forças Armadas; a atribuição de autoridade investigativa e judiciária conferida ao militar; e a legitimidade do Conselho de Justiça para homologar o acordo de delação. Para tanto, a pesquisa, realizada através de metodologia bibliográfica e documental, foi dividida em três capítulos: no primeiro, foram abordados os principais pontos relacionados à colaboração, levando em consideração, principalmente, o disposto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013); no segundo, tendo em vista ser um assunto pouco conhecido e estudado, realizou-se uma explanação minuciosa daquela Justiça Especializada, destacando suas principais características e idiossincrasias. Por fim, o último capítulo apresentou, de fato, o tema deste estudo, pois se discutiu a viabilidade de aplicar ou não a delação premiada na seara castrense, considerando o disposto nos itens anteriores. Empós essa avaliação, foi possível concluir que não cabe oferecer o benefício da colaboração premiada aos militares das Forças Armadas, sob o pretexto, principalmente, de que atentaria contra os princípios basilares da hierarquia e da disciplina, maculando, assim, a imagem dessas Instituições.
Abstract: The main objective of this work is to analyze the possibility of applying the plea bargain in the Military Justice, especially the Union, taking into account the following aspects: legislative innovation conferred by Law 13.491/2017, which considerably increased their competence; the principles of hierarchy and discipline; the attribution of investigative and judicial authority to the military; and the legitimacy of the Council of Justice to ratify the agreement. To do so, the research, carried out through a bibliographical and documentary methodology, was divided into three chapters: first, the main points related to collaboration were discussed, mainly taking into account the provisions of the Law of Criminal Organizations (Law 12.850/2013); in the second, in view of being a little known and studied subject, a detailed explanation of that Specialized Justice was carried out, highlighting its main characteristics and idiosyncrasies. Finally, the last chapter presented, in fact, the theme of this study, as it was discussed the feasibility of applying or not the plea bargain in the military, considering the provisions in the previous items. As a result of this evaluation, it was possible to conclude that it is not possible to offer the benefit of the plea bargain to the military of the Armed Forces, under the pretext, above all, that it would undermine the basic principles of hierarchy and discipline, thus tarnishing the image of these institutions.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41272
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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