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Title in Portuguese: O delegado de polícia e a Lei 12.850/2013: a legitimidade relativa da autoridade policial para a celebração de acordos de colaboração premiada
Author: Santos, Liliana Barbosa
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Lei 12.850/2013
Acordo de colaboração premiada
Sistema acusatório
Issue Date: 2018
Citation: SANTOS, Liliana Barbosa. O delegado de polícia e a Lei 12.850/2013: a legitimidade relativa da autoridade policial para a celebração de acordos de colaboração premiada. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do delegado de polícia em conduzir e entabular acordos de colaboração premiada conferida pela Lei nº 12.850/2013, Lei de Organizações Criminosas, em seu art. 4º, §§ 2º e 6º. Dessa forma, traçaremos primeiramente um apanhado sobre os aspectos gerais do instituto, como sua origem no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela sua natureza jurídica, definida pelo legislador como meio de obtenção de prova. Em seguida, faremos um exame do sistema processual penal adotado no Brasil, explorando o teor dos dispositivos legais mencionados à luz do modelo acusatório e das funções institucionais delimitadas pela Constituição Federal de 1988 e confiadas distintamente à polícia judiciária e ao Ministério Público. Por fim, ponderaremos a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.508, de modo a demonstrar a conformidade de dispositivos da lei 12.850/2013 em apreço com os preceitos constitucionais vigentes e com o sistema acusatório.
Abstract: The present work aims to analyze the legitimacy of the police delegate in conducting and entering into agreements of awarded collaboration conferred by Law nº 12.850/2013, Law of Criminal Organizations, in its art. 4º, §§ 2º and 6º. In this way, we will first draw a brief on the general aspects of the institute, as its origin in the brazilian legal system, passing through its legal nature, defined by the legislator as a means of obtaining evidence. Next, we will examine the criminal procedural system adopted in Brazil, exploring the content of the legal provisions mentioned in light of the accusatory model and the institutional functions delimited by the Constitution of the Federative Republic of Brazil and entrusted distinctly to the judicial police and the Public Prosecution Service. Finally, we will consider the decision of the Federal Supreme Court that judged the Direct Action of Constitutionality nº 5.508, in order to demonstrate it’s conformities with the provisions of the law 12.850/2013 in question, with the accusatory system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41278
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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