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dc.contributor.advisorAlencar, Roberta Carvalho de-
dc.contributor.authorCosta, Cleonaldo Rodrigues da-
dc.date.accessioned2019-05-02T22:59:13Z-
dc.date.available2019-05-02T22:59:13Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationCOSTA, Cleonaldo Rodrigues da. Irregularidades em licitações e contratos evidenciados nas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2019. 61f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração e Controladoria) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade, Secretariado Executivo e Finanças, Universidade Federal do Ceará, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41322-
dc.description.abstractThe society has demanded from the Public Administration more transparency and quality and, therefore, it imposes on the external control organs an innovative performance in the inspection. However, it is not uncommon for administrators and persons responsible for public money, assets and securities to have their accounts judged to be irregular, in tenders and contracts, evidenced in the decisions issued by the Court of Audits, in violation of the pertinent legislation. The purpose of this research was to analyze irregularities in bids and contracts, by function and frequency of occurrences, evidenced in the decisions of the Court of Audit of the State of Ceará (TCE/CE). The study was qualitative, quantitative, descriptive and documentary, by analyzing the content of the TCE/CE decisions in the periods of 2016 and 2017. Work on the register was 88.46% (2016) and 82.03% ( 2017) of decisions with a corrective function of the TCE/CE, whose content culminated in the establishment of deadline for compliance by the courts. These decisions were highlighted, depending on the frequency of occurrence of irregularities in bids and contracts, failure to choose the bidding modality, failure to formalize contracts, non-compliance with the contractual term, failure to prepare the bid, and non-compliance with the principles of the bidding process . The study can contribute as a diagnostic evaluation of irregularities in bids and contracts extracted from the decision-making acts emanated by the TCE/CE, making it possible to optimize the administrative and management procedures of the jurisdictions and, thus, ensuring the good and regular application of public resources.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectIrregularidadespt_BR
dc.subjectLicitações e contratospt_BR
dc.titleIrregularidades em licitações e contratos evidenciados nas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Cearápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA sociedade tem exigido da Administração Pública mais transparência e qualidade e, por conseguinte, impõe aos órgãos de controle externo atuação inovadora na fiscalização. No entanto, não é raro que administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos tenham suas contas julgadas irregulares, em licitações e contratos, evidenciadas nas decisões exaradas pelas Cortes de Contas, em descumprimento à legislação pertinente. Assim, objetivou esta pesquisa analisar as irregularidades em licitações e contratos, por função e frequência das ocorrências, evidenciadas nas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). O estudo foi de natureza quali-quantitativa, descritiva e documental, mediante análise de conteúdo das decisões do TCE/CE, nos períodos de 2016 e 2017. Resultou o trabalho no registro de 88,46% (2016) e 82,03% (2017) de decisões com função corretiva do TCE/CE, cujo teor culminou com a fixação de prazo para cumprimento da lei pelos jurisdicionados. Tais decisões tiveram destaque, consoante a frequência de ocorrência das irregularidades em licitações e contratos, falha na escolha da modalidade licitatória, falha na formalização contratual, não obediência à vigência do termo contratual, falha na elaboração do edital e não obediência aos princípios do processo licitatório. O estudo pode contribuir como avaliação diagnóstica das irregularidades em licitações e contratos extraídas dos atos decisórios emanados pelo TCE/CE, possibilitando otimizar os procedimentos administrativos e de gestão dos jurisdicionados e, assim, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.pt_BR
Appears in Collections:PPAC - Dissertações defendidas na UFC

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