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Title in Portuguese: A titularidade do imposto de renda incidente na fonte sobre fornecimento de bens e prestação de serviços contratados por estados e municípios – uma interpretação dos artigos 157, I e 158, I da CRFB de 1988
Author: Siqueira, Lucas de Assis Moreira
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Autonomia
Federalismo
Receitas
Retenção
Rendimentos
Issue Date: 2018
Citation: SIQUEIRA, Lucas de Assis Moreira. A titularidade do imposto de renda incidente na fonte sobre fornecimento de bens e prestação de serviços contratados por estados e municípios – uma interpretação dos artigos 157, I e 158, I da CRFB de 1988. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: A Constituição Federal de 1988 dispõe em seus artigos 157, I e 158, I, pertencer aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Contudo, a interpretação desses artigos não é algo pacífico. Assim, visa este trabalho proporcionar reflexões acerca dos dispositivos supracitados, e mesmo apontar uma interpretação reputada como mais adequada. Nesse ínterim, investigamse as mais variadas nuances vislumbradas pelo autor do trabalho, mormente acerca das características da receita sob estudo, bem como a medida do pertencimento do tributo acima qualificado. Para tanto, adota-se a metodologia dedutiva, a partir da pesquisa exploratória e qualitativa da bibliografia doutrinária, de atos normativos e pronunciamentos judiciais e administrativos afetos ao tema. Em sede de resultados, entende, em contraste com o posicionamento da Administração Tributária Federal, pertencer aos Estados e Municípios também o IRRF incidente sobre o fornecimento de bens e prestação de serviços, visto que a CRFB é silente quanto ao regime jurídico dos destinatários, mas eloquente no tocante ao fim de conceder receita aos entes periféricos. Face a esta conclusão, surge a ADI nº 5.565 como meio bastante para por fim à controvérsia, com o provimento de todos os seus pedidos, e principalmente com o restabelecimento da IN RFB Nº 1.110/10.
Abstract: The Federal Constitution of 1988, in articles 157, I and 158, I, belonging to the States and Municipalities, the proceeds of the collection of income tax and the proceeds of any nature, their local authorities and the foundations that institute and maintain. However, an interpretation of these articles is not something like this. Thus, the visa is an important reflection work on the aforementioned devices, and the same is an interpretation considered as more adequate. In the meantime, investigate as more varied visions of the author of the work, more about the characteristics of the revenue under study, as well as the measure of the membership of the above qualified tax. For that, a deductive methodology is adopted, based on the exploratory and qualitative research of the doctrinal bibliography, of normative acts and of judicial and administrative pronouncements related to the subject. In the group, the company is in contact with the Federal Tax Administration, belonging to the States and Municipalities and also the IRRF in relation to the provision of services and provision of services, eloquent regarding the purpose of giving a revenue to peripheral entities. In light of this conclusion, ADI no. 5,565 appears and, mainly, with the reinstatement of IN RFB Nº1,110 / 10.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41326
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