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Title in Portuguese: As Implicações da Lei n.º 13.655/18 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
Author: Lopes, Luís Teófilo Marques
Advisor(s): Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Improbidade Administrativa
Corrupção
Ministério Público
Lei n.º 13.655/18
Issue Date: 2018
Citation: LOPES, Luís Teófilo Marques. As Implicações da Lei n.º 13.655/18 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Em 25 de abril de 2018, foi promulgada a Lei n.º 13.655/18, que incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, sendo tal Lei decorrente do Projeto de Lei n.º 7.448/2017. Antes de o Projeto de Lei ser sancionado, contudo, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Presidência da República a Nota Técnica Conjunta n.º 01/2018, na qual expôs sua profunda preocupação acerca das alterações que a nova Lei traria ao ordenamento jurídico brasileiro, mormente no que diz respeito ao combate à improbidade administrativa. Diante de tal controvérsia jurídica, o presente trabalho se propõe a estabelecer o alcance e a repercussão da Lei n.º 13.655/18 na administração pública, bem como seus possíveis reflexos em relação à Lei n.º 8.429/92. Conquanto não se encontre uma vasta produção sobre a Lei nova, a presente obra fundou sua base no estudo de autores consagrados no ramo do Direito Administrativo para entender o instituto da improbidade administrativa bem como as funções do Ministério Público. Especificamente no que tange ao Projeto de Lei 7.448/2017, analisou-se tanto os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Nota Técnica Conjunta n.º 01/2018 do MPF, a fim de se encontrar um consenso em meio ao confronto de argumentos. Por meio do presente estudo, foi possível verificar que a Presidência da República, ao vetar parcialmente o Projeto de Lei, retirou algumas disposições que poderiam trazer controvérsias, embora também tenha deixado espaço aberto para discussões entre os operadores do direito, como no caso do artigo 28, caput, que foi acrescentado à LINDB. Esclarece-se, ao fim, que não se procura encerrar o assunto por meio da presente obra, mas abrir espaço para uma discussão bem fundamentada acerca das novidades trazidas pela Lei n.º 13.655/18.
Abstract: On April 25, 2018, arising from Bill No. 7.448/2017, the Law No. 13.655/18 was enacted, including provisions on legal certainty and efficiency in the creation and application of public law in the Law of Introduction to Brazilian Law Norms (LIBLN). Before the Bill was sanctioned, however, the Federal Public Prosecution Office (FPPO) referred to the Presidency of the Republic the Joint Technical Note No. 01/2018, in which it expressed its deep concern about the changes that the new Law would bring to the Brazilian legal system, especially with regard to combating administrative improbity. In the face of such legal controversy, this paper proposes to establish the scope and repercussion of Law No. 13.655/18 in public administration, as well as its possible effects on Law No. 8.429/92. Although there is not a vast production on the new Law, the present work based its study on authors consecrated in the branch of Administrative Law to understand the institute of administrative improbity as well as the functions of the Public Prosecution Service. Specifically with regard to Bill 7.448/2017, both the opinions of the Constitution and Justice Committees of the Federal Senate and the Chamber of Deputies were analyzed, as well as the Joint Technical Note No. 01/2018 of the FPPO, in order to find a consensus in the face of counter arguments. Through this study, it was possible to verify that the Presidency of the Republic, by partially vetoing the Bill, withdrew some provisions that could bring about controversy, although it also left open space for discussions among legal operators, as in the case of article 28, caput, which was added to LIBLN. Finally, it is clarified that it is not sought to close the matter through the present work, but to open space for a well-founded discussion about the innovations brought by Law 13655/18.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41329
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