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Title in Portuguese: Prescrição intercorrente no processo do trabalho: uma análise crítica do entendimento adotado pela reforma trabalhista
Author: Pinheiro, Orlando Augusto Barbosa
Advisor(s): Bonfim, Brena Késsia Simplício do
Keywords: Prescrição intercorrente
Processo do trabalho
Reforma Trabalhista
Issue Date: 2018
Citation: PINHEIRO, Orlando Augusto Barbosa. Prescrição intercorrente no processo do trabalho: uma análise crítica do entendimento adotado pela reforma trabalhista. 2018. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Objeto de grande conflito doutrinário e jurisprudencial pretérito, tal instituto foi positivado no texto consolidado no ano de 2017, por meio da lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista. Esta incorporação, contudo, foi objeto de críticas pelos mais diversos sujeitos do processo judiciário do trabalho, tendo em vista as inúmeras controvérsias sobre a sua compatibilidade com este ramo do direito. Diante desta celeuma, analisa-se o instituto da prescrição intercorrente, remetendo à sua origem histórica, conceito, fundamentos jurídicos e diferentes posicionamentos sobre o tema. Também serão abordadas as possíveis consequências do modelo instituído pela Reforma Trabalhista e os efeitos positivos ou negativos da sua aplicação quando confrontada com as características marcantes da execução no processo do trabalho. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica descritiva, de modo a analisar a legislação e a doutrina sobre os temas abordados, bem como pesquisa documental dos dados apresentados pela Justiça do Trabalho sobre os processos de sua alçada. Diante dos dados e argumentos apresentados, conclui-se que a legislação trabalhista brasileira se mostra incapaz de prestigiar, harmoniosamente, os interesses conflitantes das partes da relação de emprego, não havendo institutos que responsabilizem, eficazmente, o patrimônio do devedor do crédito trabalhista diante do leque de possibilidades de fraude à disposição dos executados. Conclui-se, ademais, que a Reforma Trabalhista não trouxe qualquer inovação que possa mitigar tais fatos, sendo necessária uma adaptação da legislação à realidade do processo do trabalho.
Abstract: The present work has the objective to analyzing the application of intercurrent prescription in the scope of Labor Justice. Object of great doctrinal and jurisprudential conflict in the past, such institute was included in the legal order in the year 2017, through law nº 13.467/17, also known as labor reform. This incorporation, however, has been object of criticism by the most diverse subjects of the judicial labor process, in view of the numerous controversies about its compatibility with this branch of law. Faced with this debte, the institute of intercurrent prescription is analyzed, referring to its historical origin, concept, legal foundations and different positions about the theme. It will also broach the possible consequences of the model instituted by the labor reform and the positive or negative effects of its application when faced with the characteristics of the labor process execution. Thereunto, the descriptive bibliographical research was used, in order to analyze the law and the doctrine on the broached topics, as well as documentary research of the data presented by the Labor Court about the processes under its jurisdiction. Considering the data and arguments presented, it is concluded that the Brazilian labor legislation proves to be incapable to harmoniously honor the conflicting interests of the parties of the employment relationship, and there are no institutes that effectively charge the labor credit debtor's equity against the bunch of fraud options at the disposal of those executed. It is also concluded that the labor reform did not bring any innovation that could mitigate these facts, and it is necessary to adapt the legislation to the reality of the labor process.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41348
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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