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Title in Portuguese: Compatibilidade do direito de apelar em liberdade com o réu que permaneceu a instrução encarcerado: uma análise jurisprudencial e crítica
Author: Melo, Rodolfo da Rocha
Advisor(s): Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Direito de apelar
Prisão Preventiva
Liberdade
Réu Preso
Instrução
Regime Semiaberto
Regime aberto
Issue Date: 2018
Citation: MELO, Rodolfo da Rocha. Compatibilidade do direito de apelar em liberdade com o réu que permaneceu a instrução encarcerado: uma análise jurisprudencial e crítica. 2018. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O direito de apelar em liberdade é uma regra de tratamento que veda ao juiz encarcerar o réu antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que um indivíduo, em regra, só pode ser recolhido quando for considerado culpado por uma sentença penal transitada em julgado. Não obstante, essa regra é excepcionada pelas prisões provisórias, dentre elas, a prisão preventiva. Esta pode ser decretada em qualquer momento do inquérito policial ou da instrução penal, desde que seja verificado a incidência de alguma das condições previstas em lei. Tal prisão é uma medida de natureza cautelar, portanto, não é imposta como forma de sancionar o réu. Os fundamentos que justificam a aplicação da prisão preventiva são a garantia de ordem pública, a garantia de aplicação da lei penal, a garantia de ordem econômica e a conveniência da instrução criminal. O debate do tema surge nos casos em que o acusado já se encontra encarcerado preventiva e tem mantida sua prisão preventiva, no momento da prolação da sentença, sob o fundamento de que não há lógica conceder ao denunciado o direito de apelar em liberdade se ele já respondeu todo o processo encarcerado. O presente trabalho se utiliza de vasto ampla bibliografia, baseando-se em artigos científicos, livros, teses, legislação aplicada, material de apoio de livros e jurisprudência do STF e do STJ. Por meio das decisões das cortes, serão vislumbrados os entendimentos dominantes, bem como os principais pontos de debates a respeito do tema para se analisar cada um especificamente. Ao final, percebe-se que a jurisprudência oriunda da decisão do STF deve ter sua aplicação afastada, tendo em vista que não há previsão legal para negar o direito de apelar em liberdade com base na condição de ter permanecido encarcerado durante o processo, bem como alguns julgadores tem aplicado de forma incompleta a decisão da corte. Além disso, a orientação dominante no STJ, em relação à necessidade de adequar a prisão preventiva ao regime inicial de cumprimento de pena ao negar o direito de apelar em liberdade, deve ser superada, uma vez que tal entendimento fere o princípio da individualização da pena, viola a regra da proporcionalidade, constitui execução antecipada da pena de forma indireta, bem como as regras de recolhimento relativas à prisão preventiva são muito divergentes dos regimes diversos do fechado. Dessa forma, só se pode negar o direito de apelar em liberdade caso o réu tenha sido condenado à regime fechado, bem como seja verificado se os motivos que ensejaram a prisão preventiva persistem.
Abstract: The right to appeal in freedom is a rule of treatment that prohibits the judge from incarcerate, the defendant before the final sentence, as the individual, in rule, can only be arrested when found guilty of a criminal final judgment. However, this rule is excepted by interim arrests, including temporary custody. This can be ordered at any time of the police investigation or prosecution, since it is verified the incidence of any of the conditions provided by law. This arrest is a measure of precautionary nature, so it is not imposed as a way to punish the defendant. The fundamentals that justify the application of preventive detention are guaranteed by public order, by the application of criminal law, of economic order and the convenience of criminal instruction. The debate on the subject arises in cases where the accused is already incarcerated preventive and has maintained his custody, at the time of delivery of the sentence, on the grounds that it is not logical to grant the accused the right to appeal in freedom if he’s already responded to the whole process incarcerated. The present work uses a vast bibliography, based on scientific articles, books, theses, applied legislation, book support material and jurisprudence of STF and STJ. Through the court’s decisions, the dominant understandings will be glimpsed, as well as the main points of debate on the subject to analyze each one specifically. It is clear that the case-law stemming from the STF's decision must be dismissed, since there is no legal provision to deny the right to appeal on the basis of the condition of having been incarcerated during the proceedings, as some judges have applied the court's decision incompletely. In addition, the STJ´s dominant orientation, regarding the need to adjust pre-trial detention to the initial regime of punishment by denying the right to appeal in freedom, must be overcome, once that the understanding violates the principle of individualized sentencing, violates the proportionality rule, constitutes early execution of the sentence in an indirect manner, and the rules of recollection relating to pretrial detention are very different from other conditions than closed condition. In this way, the right to appeal for release can only be denied if the defendant has been sentenced to the closed condition, and it must be ascertained whether the grounds for pre-trial detention persist.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41430
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