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Title in Portuguese: A abstrativização do controle difuso, os impactos da incorporação de um novo modelo de controle de constitucionalidade e a valorização dos precedentes judiciais
Author: Correia, Vítor Pontes
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Noleto Soares
Keywords: Controle de constitucionalidade
Modelo brasileiro
Abstrativização do controle difuso
Mutação constitucional
Issue Date: 2018
Citation: CORREIA, Vítor Pontes. A abstrativização do controle difuso, os impactos da incorporação de um novo modelo de controle de constitucionalidade e a valorização dos precedentes judiciais. 2018. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2018.
Abstract in Portuguese: Este trabalho possui o fito de questionar acerca da fundamentação e da possível incorporação no Brasil da tese de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que teve como percursor o ministro Gilmar Mendes no julgamento da Reclamação 4335/AC pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da citada ação, foi discutido se o art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, havia sofrido uma mutação constitucional. Foi sustentado no voto do relator que a norma teria perdido o significado, em razão de mudanças legislativas e jurisprudenciais que teriam indicado uma mudança na sistemática nos efeitos do controle difuso. A tese da abstrativização do controle difuso defendida busca dar efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas pelo STF na via incidental. Este estudo analisa, ainda, os impactos da incorporação dessa nova concepção do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a valorização contemporânea dos precedentes judiciais com o surgimento de novos mecanismos processuais de uniformização jurisprudencial.
Abstract: This work has the purpose of questioning about the rationale and possible incorporation in Brazil of the thesis of abstractivization of the diffuse control of constitutionality that had as its precursor the Minister Gilmar Mendes in the judgment of Complaint 4335/AC by the Federal Supreme Court (STF). In the judgment of said action, it was discussed whether art. 52, item X, of the Federal Constitution of 1988, had undergone a constitutional change. It was supported by the rapporteur's vote that the standard would have lost its meaning due to legislative and jurisprudential changes that would have indicated a change in the systematic effects of diffuse control. The thesis of the abstractivization of the diffused control defended seeks to give erga omnes and binding effects to the decisions pronounced by the STF in the incidental route. This study also analyzes the impacts of incorporating this new conception of constitutionality control into the Brazilian legal system, demonstrating the contemporary valuation of judicial precedents with the emergence of new procedural mechanisms of jurisprudential uniformity.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41438
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