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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44360| Tipo: | TCC |
| Título: | Trade Dress no direito brasileiro: a insuficiência da proteção conferida pelo instituto da concorrência desleal e a necessidade de tutela jurídica específica |
| Autor(es): | Leite, Débora Ximenes |
| Orientador: | Matias, João Luis Nogueira |
| Palavras-chave: | Trade dress;Concorrência desleal;Previsão legal específica |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | LEITE, Débora Ximenes. Trade Dress no direito brasileiro: a insuficiência da proteção conferida pelo instituto da concorrência desleal e a necessidade de tutela jurídica específica. 2019. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a proteção do trade dress por meio da aplicação dos dispositivos destinados a reprimir a concorrência desleal, investigando em que medida tal aplicação tem sido eficaz para proteger os direitos dos empresários e dos consumidores. Partindo do pressuposto de que o trade dress não possui previsão legal específica e de que a sua tutela se dá por meio de dispositivo demasiadamente aberto, realizou-se, inicialmente, pesquisa bibliográfica, a fim de conhecer, por meio da leitura de livros, artigos científicos, revistas, monografias, dissertações, teses e publicações periódicas, como a doutrina conceitua, classifica e dispõe sobre a proteção do conjunto-imagem, passando-se, num segundo momento, numa abordagem qualitativa, a verificar, por meio de algumas decisões judiciais de primeira e segunda instância em demandas em que se buscava a tutela jurisdicional do instituto, como o Judiciário tem efetivado a recepção do definido pela doutrina. Enfim, utilizando-se do método indutivo, conclui-se que o Judiciário ainda não aplica, de forma harmônica, os requisitos apontados pela doutrina, o que, em claro prejuízo à segurança jurídica e aos direitos tutelados, tem resultado em decisões opostas e conflitantes, de modo a evidenciar a necessidade de previsão legal específica do trade dress. |
| Abstract: | In this following work, it is analysed the protection of trade dress through the application of devices designed to repress unfair competition, investigating the extent to which such application has been effective to protect the rights of entrepreneurs and consumers. Based on the assumption that the trade dress doesn’t have specific legal provisions and that its protection is given by means of a rule that is too embracing, a bibliographical search was carried out, in order to know, through the reading of books, scientific articles, journals, monographs, dissertations, theses and periodicals, how the doctrine conceptualizes, classifies and disposes on the protection of the set-image, passing, secondly, on a qualitative approach, to verify, through some judicial decisions of first and second instance in lawsuits in which the judicial protection of the institute was sought, as the Judiciary has effected the reception of the definition by the doctrine. Finally, using the inductive method, it is concluded that the Judiciary still does not apply, in a harmonic way, the requirements pointed out by the doctrine, which, in clear detriment to legal certainty and protected rights, has resulted in opposing and conflicting decisions, in order to highlight the need for a specific legal provision for the trade dress. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44360 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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