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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44531| Tipo: | TCC |
| Título: | Discussão acerca da (in)constitucionalidade do art. 1.641, II, do código civil ante a atuação do idoso na atual sociedade brasileira |
| Autor(es): | Souza, Roberta Falcão |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Idoso;Casamento;Separação total de bens;Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | SOUZA, Roberta Falcão. Discussão acerca da (in)constitucionalidade do art. 1.641, II, do código civil ante a atuação do idoso na atual sociedade brasileira. 2019. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | O envelhecimento populacional é um fenômeno significativo presente no mundo atual, com o potencial de demandar inúmeras adaptações sociais, principalmente nos países em desenvolvimento, devido ao seu forte impacto social e econômico. A promoção de um envelhecimento saudável e com dignidade constitui uma das principais preocupações da ONU, e, sob esse manto, objetiva-se neste trabalho questionar a validade da regra contida no Art. 1.641, II, do Código Civil, a partir de uma contextualização socio-jurídica do idoso na sociedade moderna, em especial no Brasil. Dentro dessa temática, realiza-se um recorte sobre a possibilidade da pessoa com mais de 70 (setenta) anos contrair matrimônio e, compulsoriamente, ter que adotar um regime legal de separação total de bens. Há, então, um confronto entre o atual contexto da participação social do idoso e a limitação imposta juridicamente nesse dispositivo legal, colocando-o em um patamar de incapacidade, a ferir diversos princípios como a não-discriminação, a liberdade de escolha e a dignidade humana. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária, legislativa, de decisões judiciais e sítios na Internet, bem como de textos acadêmicos acerca das Ciências Sociais e do Direito, principalmente a realizar uma discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo. |
| Abstract: | Population consumption is a significant phenomenon in the world, with the potential for social adaptation, especially in developing countries, due to its social and economic impact. The promotion of healthy and dignified aging is one of the main concerns of the UN, and under this mantle, this paper aims to question the validity of the rule contained in Art. 1.641, II, of the Civil Code, based on a socio-contextualization of the elderly in modern society, especially in Brazil. Within this theme, a clipping is made about the possibility of the person with more than seventy (70) years to marry and, compulsorily, must adopt a legal regime of total separation of assets. There is, then, a confrontation between the current context of the social participation of the elderly and the limitation imposed legally in this legal device, placing it in a level of incapacity, hurting several principles such as non-discrimination, freedom of choice and dignity human. In order to do so, a doctrinal, legislative, judicial and Internet research, as well as academic texts about the Social Sciences and Law were carried out, mainly to carry out a discussion about the constitutionality of the device. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44531 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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