Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44539
Title in Portuguese: Análise do reconhecimento civil às famílias resultantes de concubinato adulterino: da ausência de proteção à necessidade de regulamentação jurídica
Author: Aguiar, Tailândia Teodoro
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Famílias Plurais
Uniões Paralelas
Concubinato
Reconhecimento Civil
Issue Date: 2019
Citation: AGUIAR, Tailândia Teodoro. Análise do reconhecimento civil às famílias resultantes de concubinato adulterino: da ausência de proteção à necessidade de regulamentação jurídica. 2019. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: As uniões paralelas a um matrimônio, denominadas concubinato adulterino, ocorrem na realidade brasileira há séculos, com grande frequência. Ocorre que sempre foram discriminadas, e os direitos de seus participantes, suprimidos. No contexto constitucional pós-1988, tendo em vista os princípios trazidos pela Carta Magna, é possível reconhecer tais uniões como entidade familiar, pois o contrário implicaria desrespeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade. O afeto vem sido reconhecido como elemento crucial na formação de uma família, servindo à aceitação de entidades familiares cada vez mais plurais. No entanto, interpretações meramente literais do Código Civil vigente podem conduzir à supressão de direitos dos concubinos, uma vez que o referido diploma civil dispõe do tema de forma insatisfatória. A aludida situação, então, vai de encontro às diretrizes dos princípios constitucionais. Se afeto, ostensibilidade, estabilidade e durabilidade estão presentes em uma relação de cunho amoroso, a negativa de seu reconhecimento pelas decisões judiciais destoa da visão plural da família contemporânea. O trabalho visa à compreensão do concubinato adulterino e o tratamento jurídico dado à matéria. A metodologia escolhida consiste em consultas bibliográficas de obras nacionais e internacionais, além de comparações entre o concubinato e outros institutos do Direito Civil, tais como o casamento e a união estável.
Abstract: Marriages parallel to a marriage, called adulterous concubinage, have occurred in Brazilian reality for centuries, with great frequency. It happens that they have always been discriminated against, and the rights of their participants, suppressed. In the post-1988 constitutional context, in view of the principles brought about by the Magna Carta, it is possible to recognize such unions as a family entity, otherwise the opposite would imply disrespect for the dignity of the human person and equality. Affection has been recognized as a crucial element in the formation of a family, serving the acceptance of increasingly plural family entities. However, purely literal interpretations of the Civil Code in force may lead to the suppression of the rights of the concubines, since the said civil diploma has the subject in an unsatisfactory way. The aforementioned situation, then, meets the guidelines of constitutional principles. If affection, ostensibility, stability and durability are present in a love relationship, the denial of its recognition by judicial decisions from the plural view of the contemporary family. The work aims to understand the adulterous concubinage and the legal treatment given to matter. The chosen methodology consists of bibliographical consultations of national and international works, as well as comparisons between concubinage and other institutes of Civil Law, such as marriage and stable union.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44539
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2019_tcc_ttaguiar.pdf1,73 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.