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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56384
Tipo: | TCC |
Título: | O novo regime dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos com o advento da emenda constitucional nº 45/04 |
Autor(es): | Pontes Filho, Antônio Brasileiro |
Orientador: | Albuquerque, Newton de Menezes |
Palavras-chave: | Tratados;Direitos humanos;Organizações internacionais |
Data do documento: | 2006 |
Citação: | PONTES FILHO, Antônio Brasileiro. O novo regime dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos com o advento da emenda constitucional nº 45/04. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
Resumo: | Traça um panorama da tutela jurídica dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos com o advento da Emenda Constitucional n." 45/04. Analisa conceitos essenciais e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da questão. Descreve o conceito de tratados internacionais e direitos humanos, suas características, seus fundamentos legais e classificações. Compara os regimes jurídicos assumidos pelos tratados internacionais que regulam direitos humanos dentro de nosso ordenamento jurídico antes e depois da Emenda à Constituição n." 45/04. Enfatiza a necessidade de uma reestruturação do ordenamento jurídico nacional, adequando-se ao novo regime jurídico desta modalidade de tratados internacionais. |
Abstract: | Traces a broad view ofthe legal guardianship ofintemational treaties about human rights with the advent ofthe Constitutional Emend n." 45/04. Analyzes essential concepts and doctrinaire and jurisprudential positions about the issue. Describes the concepts of international treaties and human rights, their characteristics, legal fundaments and c1assifications. Compares the juridical regimes taken by intemational treaties that regulate about human rights in our juridical ordainment before and after the Constitutional Emend n." 45/04. Emphasizes the need of a restructuring in our national juridical ordainment, fitting itself to the new juridical regime of this modality of international treaties. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56384 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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