Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56393
Tipo: TCC
Título: Controle de constitucionalidade das leis municipais
Autor(es): Oliveira, Lucas Sá de
Orientador: Sousa Filho, Marcos José Nogueira de
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Direito constitucional;Inconstitucionalidade das leis;Direito municipal
Data do documento: 2007
Citação: OLIVEIRA, Lucas Sá de. Controle de constitucionalidade das leis municipais. 2007. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Resumo: Aborda questões concementes ao controle de constitucional idade das leis murucipais, realizando inicialmente um estudo sobre o instituto do controle de constitucionalidade e formas de inconstitucionalidade. Utiliza como fonte de pesquisa e como fonte decisória primordial a pesquisa doutrinária, uma vez que tal assunto ainda divaga nas especulações doutrinárias, mesmo que positivado em lei, com diversas divergências autorais. Versa sobre a inovação trazida com a Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 06/12/1999, que possibilitou o controle concentrado de lei municipal ante a Constituição de República, com a argüição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo com as restrições impostas ao cabimento da ação.
Abstract: It approaches on questions to the controI of constitutionality of the municipal Iaws, initially carrying through a study on the institute of the constitutionality control and forms of unconstitutionality. It uses as research source and as primordial power to decide source the doctrinal research, a time that such subject still transits in the doctrinal speculations, exactly that written in law, with diverse authorial divergences. It turns on the innovation brought with Law 9,882, of 03 of December of 1999, published in DOU of 06/12/1999, that it made possible the intent controI of municipal Iaw before the Constitution of Republic, with the challenge of breaking a basic rule, exactly with the restrictions imposed to the filling of a suit of the action.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56393
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2007_tcc_lsoliveira.pdf26,88 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.