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Tipo: TCC
Título: Licitações de serviços de alimentação envolvendo imóveis de instituições federais de ensino: um estudo sobre regime jurídico e modalidade licitatória aplicáveis
Autor(es): Freitas, Emanoel Marques
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Direito administrativo;Bens públicos;Serviço Público;Licitação;Concessão
Data do documento: 2020
Citação: FREITAS, Emanoel Marques. Licitações de serviços de alimentação envolvendo imóveis de instituições federais de ensino: um estudo sobre regime jurídico e modalidade licitatória aplicáveis. 2020. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.
Resumo: A contratação de serviços pela Administração Pública é sempre objeto de dúvidas jurídicas por parte de servidores públicos, que temem deslizes puníveis pelos órgãos de controle. Delimitar os contornos do regime jurídico aplicável à contratação de serviços de alimentação (cantina/lanchonete/restaurante), de interesse da Administração, fornecidos em imóveis de instituições federais de ensino, ou seja, bens públicos afetados, em confronto com a intepretação de órgãos de controle sobre contratações com esse objeto é o escopo deste trabalho. Por meio de definições doutrinárias, constitucionais e legais de serviço público, bem público e procedimento licitatório, cotejou-se o resultado da pesquisa com a legislação pertinente e com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre esse tipo de serviço – por eles considerados como serviços comuns, passíveis, por tanto, de licitação sob a modalidade pregão. De forma diversa dos órgãos de controle, revela-se que a contratação com esse objeto se dá por meio de regime de concessão de serviço público. As considerações trazidas servem para fomentar o debate acadêmico sobre o tema - que se apresenta de forma mais complexa do que tem sido hodiernamente enfrentado - e contribuir para entendimento e, consequentemente, aumento da efetividade de controle sobre a coisa pública, não só pelos órgãos e tribunais aos quais se atribui essa prerrogativa, mas por qualquer cidadão que se interesse pelo processamento de delegação de bens públicos a particular com finalidades lucrativas.
Abstract: The hiring of services by the Public Administration is always subject to legal doubts on the part of the public servants, who fear slips punishable by the control bodies. To delimit the contours of the legal regime applicable to the contracting of food services (canteen/ snack bar/restaurant), of interest to the Administration, provided in properties of federal educational institutions, that is, affected public goods, in comparison with the interpretation of the organs of control about that object is the scope of this paper. Through constitutional, legal and doctrinal definitions of public service, public good and bidding procedure, the result of the research was compared with the relevant legislation and the prevailing understanding of the Tribunal de Contas da União (TCU) and the Consultoria-Geral da União (CGU), member of the Advocacia-Geral da União (AGU), about this type of service - considered by them to be common services, therefore subject to bidding under the auction mode. In contrast to the control bodies, it is revealed that contracting with this object occurs through public service concession. The considerations brought serve to foster the academic debate on the topic - which presents itself in a more complex way than has been faced today - and contribute to understanding and, consequently, increasing the control capacity over public affairs, not only by the bodies and courts to which this prerogative is attributed, but by any citizen who is interested in processing the delegation of public goods to private individuals for profit purposes.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57501
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