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Type: Artigo de Periódico
Title: Garantias essenciais dos contribuintes em Portugal e no Brasil – uma proposta para a sua proteção fundamental
Authors: Catarino, João Ricardo
Keywords: Garantias dos contribuintes;Constituição fiscal;Garantias tributárias;Tributação
Issue Date: Jul-2013
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CATARINO, J. R. (2013)
Abstract in Brazilian Portuguese: Os sistemas fiscais consagram um conjunto de garantias fundamentais destinadas a proteger o cidadão contribuinte dos excessos da ação das autoridades tributárias. Tais garantias dão corpo a princípios constitucionais fundamentais amplamente reconhecidos tanto pelos Estados como pelos cidadãos. Sucede porém que diante de dificuldades de variada ordem, as normas que consagram essas garantias substantivas ou processuais dos contribuintes, são frequentemente objeto de modificação através de lei comum. Desta resulta frequentemente a perda e a descaracterização da ordem de valores que as fundamentam, postergando os direitos e a posição do contribuinte na relação tributária. Este estudo descreve este fenómeno e defende a tomada de medidas ao nível dos próprios sistemas normativos que impeçam o legislador comum de, a todo o tempo e por lei geral, diminuir livremente as garantias fundamentais dos contribuintes. Defende- se neste estudo que existe hoje, em alternativa, uma pluralidade de ordenamentos superiores, que alguns denominam de ordens jurídicas fundamentais parciais. É nestes que se deveriam acolher as normas consagradores dos princípios enformadores das garantias que não tivessem assento constitucional e das próprias garantias dos contribuintes, visando defendê-los de ímpetos legislativos erráticos da lei comum. Assim, propõe-se a consagração dessas garantias em corpos normativos de valor reforçado como as leis-quadro ou leis complementares e bem assim o estabelecimento constitucional de garantias qualificadas de aprovação das modificações.
Abstract: Tax systems reflect a number of fundamental safeguards designed to protect the taxpayer citizen of the excesses of the action of the tax authorities. Such guarantees embody fundamental constitutional principles widely recognized both by States and by citizens. But what happens when faced with difficulties of varying order, the provisions which enshrine these substantive or procedural rights for taxpayers, are often subject to modification through common law. This often results in the loss and distortion of the order of values that underlie, postponing the rights and position of the taxpayer in the tax ratio. This study describes this phenomenon and argues for measures the level of own normative systems that prevent the common legislature, at any time and by general law, diminish the fundamental guarantees of taxpayers freely. It is argued in this study that exists today, alternatively, a plurality of superior orders, which some call the fundamental partial legal orders. It is these that should welcome the standards of the concepts of constitutional guarantees not have seat and of the guarantees of taxpayers, seeking to defend them erratic outbursts legislative common law. Thus, it is proposed that the consecration of these guarantees in normative bodies of reinforcement value as framework laws, or supplementary laws as well as the establishment of constitutional guarantees of qualified approval of modifications.
Description: CATARINO, J. R. Garantias essenciais dos contribuintes em Portugal e no Brasil – uma proposta para a sua proteção fundamental. NOMOS, Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 279-297
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12065
ISBN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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