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Type: Artigo de Periódico
Title: Garantia ou violação dos direitos: o que pretende a nova Reforma Trabalhista?
Title in English: Warranty or violation of rights: what does the new labor reform intend?
Authors: França, Marlene de Oliveira
Keywords: Reforma trabalhista;Direitos;Trabalhador;Empregador;Constituição
Issue Date: Jan-2019
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: FRANÇA, M.O. Garantia ou violação dos direitos: o que pretende a nova Reforma Trabalhista? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.303-325, jan./jun. 2019.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este artigo versa sobre a Lei nº 13.467, denominada Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Trata-se da mais relevante, profunda e ousada mudança ocorrida desde a Consolidação das Leis do Trabalho (criada pelo Decreto Lei nº 5.452/43), ainda no Governo de Getúlio Vargas. Neste texto pretende-se destacar as principais altera- ções, promovidas pela reforma, mas, sem a pretensão de esgotá-las, uma vez que foram mais de 100 artigos que sofreram alteração. Assim, buscar-se-á, ainda que de forma embrionária, conhecer as principais mudanças presentes nesta polêmica reforma trabalhista e, por seu turno, os principais impactos causados na vida do trabalhador. Utilizou-se da revisão bibliográfica como aporte metodológico, bem como, a abordagem hipotético-dedutivo, cuja toma por base a percepção e o aprofundamento teórico de um determinado problema, formulando e testando hipóteses em torno dele. A conclusão a que se chegou com esse estudo é de que a nova Reforma Trabalhista representará uma mudança sem precedentes nas relações de trabalhos, na medida que instituiu regimes de contratação, até então, inexistentes, atingindo frontalmente direitos constitucionalmente garantidos pela classe trabalhadora.
Abstract: This article deals with Law No. 13,467, called Labor Reform, which entered into force on November 11, 2017. This is the most relevant, profound and daring change since the Consolidation of Labor Laws (created by Decree-Law No. 5,452 / 43), still in the Government of Getúlio Vargas. This text intends to highlight the main changes, promoted by the reform, but without the pretension of exhausting them, since there were more than 100 articles that have undergone alteration. Thus, it will seek, albeit in an embryonic way, to know the main es present in this controversial labor reform and, in turn, the main impacts caused in the life of the worker. The bibliographical review was used as a methodological contribution, as well as the hypothetical-deductive approach, based on the perception and theoretical deepening of a given problem, formulating and testing hypotheses around it. The conclusion we draw from this study is that the new Labor Reform will represent an unprecedented shift in labor relations, inasmuch as it has established hitherto non-existent hiring regimes, attaining head-on constitutional rights guaranteed by the working class.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51210
ISBN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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