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Tipo:	Dissertação
Título :	Impacto da lei de responsabilidade fiscal nas finanças públicas dos municípios de Juazeiro e Sobradinho
Autor :	Menezes, Herlito de Souza
Tutor:	Arraes, Ronaldo de Albuquerque
Palabras clave en portugués brasileño:	Lei de Responsabilidade Fiscal;Finaças Públicas;Juazeiro (BA);Sobradinho (BA)
Fecha de publicación :	2003
Citación :	MENEZES, Herlito de Souza. Impacto da lei de responsabilidade fiscal nas finanças públicas dos municípios de Juazeiro de Sobradinho. 95f. 2003. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2003.
Resumen en portugués brasileño:	Este trabalho objetiva analisar o impacto que a Lei de Responsabilidade Fiscal causou sobre as Finanças dos Municípios Juazeiro e Sobradinho. Para a consecução deste trabalho tomou por base dados do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Secretaria do Tesouro Nacional, bem como em pesquisa feito junto à órgãos públicos municipais de Juazeiro e Sobradinho, para o período de 1997-2002. A constatação feita é de que tais municípios, apesar de estarem em um estágio de pleno desenvolvimento e terem um nível de organização administrativa mais evoluído, sofreram impactos a partir da referida lei; observa-se ainda que passou a existir um maior controle sobre as suas respectivas finanças sendo que algumas situações partiram do próprio município, outras por conta de mecanismo criado pela própria lei como é caso das operações de crédito que deversão ser previamente autorizadas pela Banco Central, sob pena desta ser considerada ilegal. A razão maior para tal constatação, além das penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos maus gestores, é também, o sistema de controle exercido pelo tribunal de contas, o qual acontece quase que concomitante à execução orçamentária, baseado em metas, maior transparência e ações corretivas as quais, têm impulsionado ações administrativas responsáveis e planejadas para atender as imposições legais da legislação vigente.
Descripción en portugués brasileño :	Este documento está disponível online com base na Portaria nº 348, de 08 de dezembro de 2022, disponível em: https://biblioteca.ufc.br/wp-content/uploads/2022/12/portaria348-2022.pdf, que autoriza a digitalização e a disponibilização no Repositório Institucional (RI) da coleção retrospectiva de TCC, dissertações e teses da UFC, sem o termo de anuência prévia dos autores. Em caso de trabalhos com pedidos de patente e/ou de embargo, cabe, exclusivamente, ao autor(a) solicitar a restrição de acesso ou retirada de seu trabalho do RI, mediante apresentação de documento comprobatório à Direção do Sistema de Bibliotecas.
URI :	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80632
Lattes del autor:	http://lattes.cnpq.br/4985896439636374
Lattes del tutor:	http://lattes.cnpq.br/1044002003893499
Derechos de acceso:	Acesso Aberto
Aparece en las colecciones:	CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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