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Type: TCC
Title: Da (des)necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para instauração de recuperação judicial: uma análise da evolução da jurisprudência do STJ
Authors: Pontes, Leonardo Melo
Advisor: Cintra, Carlos César Sousa
Keywords in Brazilian Portuguese : Certidão Negativa de Débitos;Certidão Positiva com Efeito de Negativa;Código Tributário Nacional;Lei de Recuperação Empresas e Falências;Jurisprudência do STJ
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: PONTES, Leonardo Melo. Da (des)necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para instauração de recuperação judicial: uma análise da evolução da jurisprudência do STJ. 2025. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade da instauração da Recuperação Judicial sem a exigência de certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativas), observando o que está explicitado no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 - que expressamente prevê a exigência - em conformidade com o art. 191-A do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de quitação de todos os tributos. Para isso, expõe-se de maneira sintética os conceitos e características gerais da recuperação judicial, bem como do Direito Tributário, especialmente as noções de parcelamento e certidões de regularidade fiscal. Em seguida, discute-se um conflito entre a preservação empresarial e o interesse público superveniente da regularidade fiscal, sendo notória a divergência doutrinal. Finalmente, analisam-se os argumentos jurídicos sistemáticos do Superior Tribunal de Justiça desde 2013, polêmicos entendimentos que chocam com a literalidade da lei, em prol do princípio da preservação da empresa, alegando extrair o “verdadeiro alcance da norma”, até os entendimentos mais recentes, que mudaram com a evolução legislativa.
Abstract: This work aims to analyze the possibility of initiating judicial reorganization proceedings without requiring proof of tax compliance (through negative certificates or positive certificates with the effect of negative ones), in light of Article 57 of Law No. 11,101/2005 — which explicitly establishes such a requirement — and in accordance with Article 191-A of the National Tax Code, which mandates proof of settlement of all tax obligations. To this end, it presents a concise overview of the concepts and general characteristics of judicial reorganization, as well as of Tax Law, with particular focus on tax installment programs and tax compliance certificates. The study then addresses the conflict between business preservation and the overriding public interest in tax regularity, highlighting the well-known doctrinal divergence on the matter. Finally, it examines the systematic legal arguments adopted by the Superior Court of Justice since 2013 — controversial interpretations that depart from the literal meaning of the law in favor of the principle of business preservation, claiming to reveal the “true scope of the norm” — and traces the evolution of these interpretations in light of subsequent legislative developments.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83801
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Access Rights: Acesso Aberto
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