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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Jan-2009 | As garantias dos contribuintes no direito tributário português | Faustino, Manuel | Artigo de Periódico |
Jul-2009 | Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro | Cavalcante, Denise Lucena | Artigo de Periódico |
Jan-2009 | Uma análise dos métodos clássicos de interpretação constitucional em relação à nova hermenêutica: os princípios constitucionais como diretrizes | Cantarelli, Priscila Dalla Porta Niederauer | Artigo de Periódico |