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Título: As garantias dos contribuintes no direito tributário português
Autor(es): Faustino, Manuel
Palavras-chave: Direito português
Direito tributário
Princípios constitucionais
Tributação
Garantias dos contribuintes
Data do documento: Jan-2009
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FAUSTINO, Manuel (2009)
Resumo: O presente artigo procura apresentar à comunidade científica brasileira os princípios constitucionais tributários vigentes em Portugal. O objetivo maior deste estudo é de discorrer sobre as garantias do contribuinte na relação jurídico-tributária, bem como, traçar um paralelo entre o direito português e as normas atuais da Comunidade Européia. Destacam-se, neste estudo as garantias formais e materiais da relação tributária, demonstrando que, apesar da necessidade de melhoria no âmbito da administração fazendária, do ponto de vista do quadro legislativo, Portugal tem uma rede bastante completa de garantias dos contribuintes.
Abstract: This article intends to present to the Brazilian scientific community, the tax constitutional principles used in Portugal. The main objective of this study is to elaborate on the guarantees of the taxpayer in tax law and, drawing a parallel between the Portuguese law and the current ones of the European Community. It is remarkable, in this study, the procedural and substantive guarantees for the taxpaying relationship between taxpayers and the treasure, showing that, despite the need for improvement in the financial administration, in terms of legislative framework, Portugal has a fairly comprehensive network of guarantees for taxpayers.
Descrição: FAUSTINO, Manuel. As garantias dos contribuintes no direito tributário português. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1, 2009, p.221-249.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12219
ISSN: 18073840
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