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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Jan-2007 | Âmbito constitucional, hipótese de incidência e fato gerador do tributo | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jul-2007 | Fédéralisme fiscal - Brésil | Cavalcante, Denise Lucena; Rodet, Régis | Artigo de Periódico |
2007 | O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário | Farias, Rui Barros Leal | Dissertação |
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