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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Aplicação do princípio da insignificância na infração penal de alteração de edificação especialmente protegida frente ao paradigma da proporcionalidade
Autor(es): Arruda Junior, Pedro
Palavras-chave: Crime;Insignificância;Proporcionalidade;Tombamento
Data do documento: Jan-2013
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: ARRUDA JUNIOR, P. (2013)
Resumo: No panorama contemporâneo, o meio ambiente tem sido objeto de múltipla ação protecionista do Estado. No caso do direito ambiental, ramo que busca esta proteção através de leis e princípios pode-se destacar o instituto do tombamento como meio eficaz de defesa do patrimônio de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. O direito penal ambiental reserva crime específico em busca da proteção ao tombamento, qual seja a infração de alteração de edificação especialmente protegida, tipificada no artigo 63 da Lei 9605/98. Logo, o instituto do tombamento deve ser analisado conjuntamente nas searas criminal e administrativa. Contudo, a morosidade do judiciário brasileiro, assim como o intenso ônus de ser proprietário de um bem tombado levanta a análise do princípio da insignificância como instrumento de proporcionalidade e concretização da justiça. O direito penal ambiental deve ser utilizado como ultima ratio e somente quando houver extenso dano ao patrimônio especialmente protegido.
Abstract: In the contemporary landscape, the environment has been the subject of multiple protective action of the State. In the case of environmental law, this branch seeking protection through laws and principles can highlight the institute as an effective shield means of overturning the heritage value of landscape, ecological, tourist, artistic, historical, cultural, religious, archaeological, ethnographic or monumental. The criminal law environmental reserve specific crime in search of protection tipping, which is a violation of specially protected building alteration, typified in Article 63 of Law 9605/98. Then, the institute of tipping should be analyzed jointly in cornfields criminal and administrative. However, the slowness of the Brazilian judiciary, as well as the heavy burden of owning a well tumbled raises the analysis of the principle of insignificance as an instrument of proportionality, justice and achievement. The environmental criminal law should be used as a last resort and only when there is extensive damage to property specifically protected.
Descrição: ARRUDA JUNIOR, Pedro. Aplicação do princípio da insignificância na infração penal de alteração de edificação especialmente protegida frente ao paradigma da proporcionalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n. 1, 2013, p. 239-258
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11989
ISBN: 18073840
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