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Título: Fragmentação do direito internacional e o caso da convenção das nações unidas sobre o direito do mar e organização marítima internacional
Autor(es): Costa, José Augusto Fontoura
Sola, Fernanda
Palavras-chave: Fragmentação
Direito internacional
Organização marítima internacional
CNUDM
Regimes internacionais
Direito ambiental intenacional
Data do documento: Jul-2010
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: COSTA, J.A.F.; SOLA, F. (2010)
Resumo: O Direito Internacional abarca um conjunto crescente de normas e instituições, as quais, ao cabo, cobrem matérias sobrepostas. Isto cria inconsistências potenciais, uma vez que o sistema jurídico internacional é operado por instituições diferentes que se apóiam em tratados distintos. Este fato subjacente é denominado fragmentação do Direito Internacional pela Comissão de Direito Internacional da ONU. Como as relações entre a CNUDM e a OMI parecem ser descritas por este conceito, seu caso é objeto de análise jurídica no presente ensaio.
Abstract: International Law encompasses a growing set of norms and institutions, which eventually cover overlapping issue areas. It creates potential inconsistencies, since the international legal system is run by different institutions that rely in distinct treaties. This underlying fact is known as the fragmentation of international law by the UN International Law Commission. As the relations between the UNCLOS and IMO look to be described by this concept, their case is to be object of a legal analysis in this essay.
Descrição: COSTA, José Augusto Fontoura; SOLA, Fernanda. Fragmentação do direito internacional e o caso da convenção das nações unidas sobre o direito do mar e organização marítima internacional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.109-121.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12030
ISSN: 18073840
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