1. Repositório Institucional UFC
2. FADIR - Faculdade de Direito
3. FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Tipo:	Artigo de Periódico
Título:	O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da Penha
Autor(es):	Dias Junior, José Armando Ponte
Data do documento:	Jul-2009
Instituição/Editor/Publicador:	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação:	DIAS JUNIOR, José Armando Ponte (2009)
Resumo:	Identificando nas mulheres vítimas da violência doméstica, afetiva e familiar de gênero um grupo socialmente vulnerável, o Estado brasileiro, sob pressão internacional, fez nascer a Lei Maria da Penha. Referido diploma normativo aparece no contexto das ações afirmativas, e, estabelecendo discriminações positivas e compensatórias em prol das mulheres inseridas em cenário de violência motivada por questões de gênero, tem por desiderato assegurar uma efetiva igualdade material entre homens e mulheres, buscando coibir a violênci a doméstica contra as mulheres. É nesse sentido que o presente artigo abordará os aspectos sociais e constitucionais da Lei Maria da Penha.
Résumé:	En identifiant dans les femmes victimes de la violence domestique, affective et familière de genre un groupe socialement vulnérable, l’État brésilien, sous pression internationale, a fait né la Loi Maria da Penha. Ce diplôme normatif apparaît dans le contexte des actions affirmatives, et, en établissant des discriminations positives et compensatoires dans l’intérêt des femmes insérées dans scénario de violence motivée par des questions de genre, il a par objectif assurer une vraie égalité matérielle entre les hommes et les femmes, en cherchant contrôler la violence domestique contre les femmes. C’est dans ce sens que cet article abordera les aspects sociaux et constitutionnels de la Loi Maria da Penha
Descrição:	DIAS JUNIOR, José Armando Ponte. O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da Penha. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.103-121.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12069
ISSN:	18073840
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.