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Título: Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios
Autor(es): Tôrres, Heleno Taveira
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Competência tributárias
Federalismo fiscal brasileiro
Conflitos de competência
Data do documento: Jul-2008
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: TÔRRES, H.T. (2008)
Descrição: TÔRRES, Heleno Taveira. Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.221-250.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109
ISSN: 18073840
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