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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Competência tributárias;Federalismo fiscal brasileiro;Conflitos de competência |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | TÔRRES, H.T. (2008) |
| Descrição: | TÔRRES, Heleno Taveira. Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.221-250. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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