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Título: Justiça penal consensual e as garantias constitucionais no sistema criminal do Brasil e dos EUA
Autor(es): Gordilho, Heron José de Santana
Palavras-chave: Justiça penal
Sistema criminal
Brasil
EUA
Garantias constitucionais
Data do documento: Jan-2009
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: GORDILHO, H.J.S. (2009)
Resumo: O presente ensaio apresenta uma comparação entre os sistemas criminais do Brasil e dos EUA. Inicialmente analisa o sistema estadunidense, que tem como base a participação popular da administração da justiça e a negociação consensual da verdade. O autor analisa a evolução jurídica do princípio do due process of law a partir de interpretações jurisprudenciais da Corte Suprema dos EUA, que acabou por desenvolver o substantive due process of law, princípio hermenêutico auto-aplicável, que tem permitido que aproximadamente 95% dos crimes tenham as penas negociadas entre acusação e defesa, o que torna aquele sistema mais célere e democrático, já que possibilita ao réu participar do processo de aplicação da pena. Por fim, o autor critica a timidez com que a justiça penal consensual foi introduzida no Brasil, uma vez que a lei 9.099/95 só admite a transação penal para crimes cuja pena cominada seja de até dois anos, o que reduz bastante o alcance e os benefícios sociais do instituto.
Abstract: This paper presents a comparison between the criminal systems of Brazil and the USA. Initially it examines the U.S. system, which is based on popular participation in the administration of justice and the consensual truth. The author demonstrates that the principle of due process of law evaluated from judicial interpretations of the U.S. Supreme Court, which eventually developed the substantive due process of law, a self-applied hermeneutic principle that has allowed about 95% of crimes have the penalties negotiated between prosecution and defense. This negotiation makes the system faster and more democratic, offering the possibility of the defendant to participate in the process of implementing the sentence. Finally, the author criticizes the Act 9099/95. It only allows the bargain for punishment crimes until two years.
Descrição: GORDILHO, Heron José de Santana. Justiça penal consensual e as garantias constitucionais no sistema criminal do Brasil e dos EUA. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1, 2009, p.55-71.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12148
ISSN: 18073840
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