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Title in Portuguese: Constituição, direito tributário e meio ambiente
Author: Cavalcante, Denise Lucena
Mendes, Ana Stela Vieira
Keywords: Constituição
Direito tributário
Tributação ambiental
Meio ambiente
Extrafiscalidade
Incentivos fiscais
Política ambiental
Icms ecológico
Issue Date: Jul-2008
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CAVALCANTE, Denise Lucena; MENDES, Ana Stela Vieira (2008)
Abstract in Portuguese: O presente artigo analisa os instrumentos fiscais que possibilitam a proteção do meio ambiente, evitando a sua degradação que é hoje problema universal. Demonstra-se que o direito tributário deve desempenhar papel relevante neste contexto, através da integração das normas tributárias às novas exigências ambientais, com a criação de tributos ambientais, incentivos fiscais, deduções, enfim, utilizando vários instrumentos jurídicos que fomentem o desenvolvimento sustentável. Trata-se da necessidade de criação de uma política pública preventiva, principalmente, em relação à incorporação de tecnologias “limpas” e, incentivos às políticas restauradoras do meio ambiente. Defende-se que o Direito Tributário pode ser um excelente instrumento no desenvolvimento das questões pertinentes a proteção do meio ambiente, cujos elementos se refletem diretamente na organização estatal brasileira, Percebe-se, hoje, a necessidade de uma mudança de paradigmas, a partir de profundas reflexões sobre as funções e conseqüências políticas, sociais e econômicas da tributação, de modo a adaptá-la as novas realidades e necessidades humanas, rumo à construção do “direito tributário das futuras gerações”.
Abstract: The present article analyzes tributes that make possible the environmental´s protection, as a way to avoid its degradation, wich is considered a universal problem. It demonstrates that tax law must have relevant acts in this context, by the integration of its norms to the new environmental requires, with environmental taxes creation, free taxation, at last, using several law instruments that are capable of maintain the development in secure levels. It cares about the necessity of preventious public politics, especially when it comes to incorporate “clean” tecnologies and incentives to environmental recovering politics. Is supported that tax law can be an excellent instrument to environmental protection, wich elements are directly conected to brazilian´s state organization. We realize that patterns must be changed, from deep thoughts about taxation´s political, social and economical functions and consequences, in a way to fit this activity to the contemporary reality and human needs, to reach a new model, the “future generations tax law”.
Description: CAVALCANTE, Denise Lucena; MENDES, Ana Stela Vieira. Constituição, direito tributário e meio ambiente. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.29-40.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12156
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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