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Title in Portuguese: Futebol, “denuncismo” e Ministério Público: equívocos jurídicos
Author: Melo Filho, Álvaro
Keywords: Futebol
Ministério Público
Autonomia
Intervenção pública
Issue Date: Jan-2005
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MELO FILHO, Álvaro (2005)
Abstract in Portuguese: Este artigo analisa os limites legais do procedimento público federal envolvendo especialmente as instituições profissionais de futebol. O artigo mostra que o esporte mais popular do país não é integrado no conceito jurídico de patrimônio cultural brasileiro de forma a motivar a intervenção do poder público federal na organização e operacionalização dos times de futebol. Estes estão protegidos pela Constituição Federal como esportes autônomos, nos moldes do art. 217, inciso I, da Constituição Federal.
Abstract: This article analyses the legal limits of institution functions of Federal Public Prosecution envolving specially the professional football activities. It shows that the most popular sport of the country is not integrated in the juridical concept of brasilian cultural heritage avoiding any purpose of intervention of Federal Public Prosecution on its organization and operation that are protect with sport autonomy warranted by article 217, I of Federal Constitution.
Description: MELO FILHO, Álvaro. Futebol, “denuncismo” e Ministério Público: equívocos jurídicos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.66-74.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12283
ISSN: 18073840
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