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Título: A celeuma jurídica na área das barracas da Praia do Futuro em Fortaleza/Ceará sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental
Título em inglês: The stir legal in the area of tents in the Future from the Beach Fortaleza / Ceará under the perspective of environmental function of urban property and environmental justice
Autor(es): Moura, Daniela Maia Saboia
Orientador(es): Meireles, Antônio Jeovah de Andrade
Palavras-chave: Barracas da Praia do Futuro
Função Socioambiental da Propriedade Urbana
Justiça Ambiental
Justiça Ambiental
Tents Beach of the Future
Function of the Environmental Urban Property
Environmental Justice
Propriedade urbana
Direito ambiental
Meio ambiente - Legislação
Praias
Data do documento: 2012
Citação: MOURA, D.M.S. (2012)
Resumo: sta dissertação mostrará aspectos relevantes sobre a real situação na área das barracas da Praia do Futuro, especialmente no tocante aos aspectos referentes à função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental. O trabalho ora exposto também pretende fazer uma exposição dos motivos pelos quais os barraqueiros encontram-se irregulares perante à União, fato este que ensejou uma Ação civil Pública em 2005, contando como autores o Ministério Público Federal, a União e, posteriormente, o próprio Município de Fortaleza, visto que vários deles encontram-se, muito possivelmente, em faixa de praia, sendo esta um bem de uso comum do povo, de propriedade da União e no qual é proibida edificações. Os terrenos de marinha e a linha de preamar também são objetos de discórdia, especialmente entre os membros do judiciário, tendo como explicação a própria legislação já muito ultrapassada e antiga, fato este que prejudica medidas judiciais rápidas e consistentes. A função socioambiental da propriedade urbana é um dos principais pontos de explanação no decorrer desta dissertação, pois a real proprietária do local onde estão às barracas é da União e a maioria dos barraqueiros, sem autorização, construiu e ampliou seus negócios, impedindo o uso de todos da área da praia, além de causar ainda mais danos ambientais para a região, o que fere não somente o meio ambiente natural, como também a dignidade dos banhistas que não possuem o capital suficiente para se utilizarem dos produtos fornecidos pelas barracas. Outro ponto de grande importância é o da justiça ambiental, ou seja, os danos ambientais advindos dos resíduos das barracas deveriam ser compartilhados por todos, especialmente o poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas, infelizmente, não existe a chamada equidade ambiental no local.
Abstract: This dissertation will explain relevant aspects about the real situation of the tents in the area of Praia do Futuro, especially about the social and environment function of urban property and the environmental justice. The paper also exposed now intends to make a exposition of the reasons for which are irregular the owner‘s of the tents before the Union, a fact which led to a Public civil Action in 2005, as the authors tell the Federal Public Ministry, the Union and, later, the Municipality itself Fortaleza, since several of them are mostly possible in the strip of beach, which is an asset of common use of Federal property and buildings is prohibited. The tide lands and high tide line are also objects of contention, especially among members of the judiciary, with the explanation of the legislation itself already very outdated and old, a fact tent undermines legal action fast and consistent. The role of social and environmental urban property is one of the main points of explanation in the course of this work, because the real owner of the place where the tents are is from the Union and most of the owner‘s of the tents, without authorization, builded and expanded their businesses, preventing the use of all of the area beach, apart from causing further environmental damage to the region, which hurts not only the natural environment, but also the dignity of bathers who do not have enough capital to use the products provided by the tents. Another point of great importance is the environmental justice, or environmental damage arising out of the tents of waste should be shared by all, especially the polluter (the principle of polluter pays), but unfortunately, there is so-called equity in environment site.
Descrição: MOURA, Daniela Maia Sabóia. A celeuma jurídica na área das barracas da Praia do Futuro em Fortaleza/Ceará sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental. 2012. 140 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Fortaleza-CE, 2005.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/16500
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