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Título: Um Estudo da legislação ambiental brasileira sobre resíduos sólidos urbanos
Título em inglês: A study of brazilian environmental law on municipal solid waste
Autor(es): Salek, Jaciara Mota
Orientador(es): Santaella, Sandra Tédde
Palavras-chave: Saneamento
Meio ambiente
Resíduos sólidos - Legislação
Política ambiental
Data do documento: 17-Nov-2006
Citação: SALEK, J. M. (2006)
Resumo: A legislação ambiental brasileira, considerada moderna e abrangente, é um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente. No Brasil, um país com grande concentração urbana, onde a questão dos resíduos sólidos encontra-se como um importante desafio, é latente a necessidade de políticas públicas específicas. Mas o desconhecimento, por parte da sociedade, do conteúdo e até mesmo da existência de documentos legais que contribuem para a formulação de políticas públicas e também dos responsáveis por sua aplicação, explica, em parte, a distância entre o que está previsto na lei e o que se opera na realidade. Comunicar é, pois, a idéia central deste trabalho, que traz um resumo histórico da evolução da legislação ambiental brasileira sobre o tema e teve como objetivo geral reunir a legislação federal brasileira, referente aos resíduos sólidos urbanos, discutir a sua aplicabilidade e contribuir para um melhor entendimento das normas jurídicas. Foi feita também, com objetivo prioritariamente didático e informativo, uma explanação sobre o processo legislativo e as noções básicas da hierarquia das normas jurídicas, mostrando o conflito administrativo existente na gestão ambiental, que dificulta a definição das entidades da federação – a União, os estados-membros ou os municípios – que são responsáveis pela elaboração das leis e por sua aplicação. Observou-se que o arcabouço legal federal da área de resíduos sólidos está distribuído em leis, decretos, portarias e resoluções e não consolidado em um único diploma, dificultando a aplicação das normas legais. Concluiu-se, portanto, que o Brasil ainda carece de uma lei federal que trate da gestão ambientalmente segura dos resíduos sólidos urbanos, possibilitando maior segurança jurídica nos atos da administração pública e privada.
Abstract: Brazilian environmental law, considered advanced and complete, is a fundamental tool for environmental protection. In Brazil, a country with a huge urban concentration where the subject of solid waste is an important challenge, it is evident the necessity of specific public policies. However, the ignorance of part of the society about the content and even the existence of legal documents that contribute to the formulation of public policies and the responsible for its application, partially explain the distance between the law and reality. The central idea of this work is to make therefore a historic summary of Brazilian environmental law. The general objective is to join the Brazilian federal law of municipal solid waste, to discuss its applicability and to contribute for a better understanding of juridical standards. As a didactic objective, an explanation about legislative process and basic ideas of juridical standards hierarchy is done, emphasizing the administrative conflict that occurs in environmental management. This conflict makes it hard to define the entities responsible for development and application of laws. It can be observed that the legislation about municipal solid waste are divided in laws, ordinances and resolutions. They are not consolidated in only one document, consequently, making difficult the normal application of law’s standards. Therefore, it can be concluded that there is still an absence of a federal law in Brazil that deals with the safe environmentally management of municipal solid waste, allowing more legal security in acts of public and private administration.
Descrição: SALEK, J. M. Um Estudo da legislação ambiental brasileira sobre resíduos sólidos urbanos. 2006. 109 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil: Saneamento Ambiental) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/16765
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